004999 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 004999
ACORDAO
Descritores: Funcionario contratado, Infracção disciplinar, Rescisão de contrato, Instauração do processo disciplinar, Formalidade essencial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025963
Nr Documento: SA119580131004999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d740df9287405cf6802568fc0037c664
Sumário
Classificar determinado procedimento de um funcionario contratado como desprimoroso e com base nele rescindir o contrato de prestação de serviços reveste a natureza de sanção disciplinar, que so mediante instauração e instrução de processo disciplinar podia ser punida.
