030690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 030690
Acórdão
Descritores: Serviço nacional de protecção civil, Funcionário público, Demissão, Pluralidade de infracções, Medida da pena, Poderes de cognição, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044325
Nr Documento: SAP19960328030690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90168457ebc34898802568fc00394de0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:030690.5A
Sumário
Em recurso contencioso de anulação, deve ser anulada pelo Tribunal a decisão disciplinar que pune o arguido, funcionário do Serviço Nacional de Protecção Civil, com pena única de demissão, pela prática de quatro infracções, abstracta e individualmente puníveis com penas de multa, suspensão, aposentação compulsiva ou demissão, e demissão, quando o tribunal conclua não se verificar a infracção punível com pena de demissão, já que não está nos poderes do juíz decidir se as restantes infracções justificam a pena aplicada. Nos termos do n. 1 do art. 46 do R.S.T.A., tem legitimidade para a impugnação contenciosa desse acto o funcionário por ele punido e que, como fundamento do recurso contencioso, invoca a ilegalidade do acto administrativo, decorrente da inverificação da infracção abstractamente punível com pena de demissão, ainda que não tenha impugnado tal acto quanto às demais infracções igualmente determinantes da pena aplicada.