9450441 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9450441
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Despedimento indirecto, Despedimento com justa causa, Exercício de funções, Danos morais, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012896
Nr Documento: RP199410039450441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1cb11b0344e242818025686b0066a112CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450441.6D
Sumário
O trabalhador tem direito ao exercício efectivo das funções inerentes à sua categoria profissional. A violação deste direito pela entidade patronal fundamenta que o trabalhador se despeça com justa causa. A condenação da entidade patronal em danos morais pressupõe que o trabalhador alegue e prove a existência desses danos.