9450441 - Tribunal da Relação do Porto

I - O trabalhador tem direito ao exercício efectivo das funções inerentes à sua categoria profissional. II - A violação deste direito pela entidade patronal fundamenta que o trabalhador se despeça com justa causa. III - A condenação da entidade patronal em danos morais pressupõe que o trabalhador alegue e prove a existência desses danos.

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