Quem foi o relator do acórdão 9450441?

O relator foi António Manuel Leitão Santos, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9450441?

O acórdão foi proferido em 03 de outubro de 1994.

Acórdão

I- O trabalhador tem direito ao exercício efectivo das funções inerentes à sua categoria profissional.

II- A violação deste direito pela entidade patronal fundamenta que o trabalhador se despeça com justa causa.

III- A condenação da entidade patronal em danos morais pressupõe que o trabalhador alegue e prove a existência desses danos.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.