067961 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 067961
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Falta de contestação, Cominação, Absolvição da instância, Seguradora, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009512
Nr Documento: SJ197910020679612
Referência Publicação: Livro de acórdãos 37, pag.27 vº; BMJ N290 ANO1979 PAG276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ead09ac96857cf35802568fc003ad6deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067961.B8
Sumário
Na acção destinada a exigir a responsabilidade civil, intentada nos termos do artigo 68 do Código da Estrada, a falta de contestação do segurado ou do condutor do veículo causador do acidente não tem o efeito cominatório previsto no n. 2 do artigo 784 do Código de Processo Civil, se a seguradora deduzir oposição. Tal não sucede quando a pretensa seguradora do veículo for absolvida da instância no saneador ao abrigo da cláusula da apólice que a eximia da obrigação de cobrir os danos decorrentes do sinistro causado por condutor não habilitado, visto a impugnação por ela deduzida não ter de ser considerada em seu proveito, dada a procedência da defesa por excepção. Neste caso não se configura uma situação de litisconsórcio necessário, que envolvesse a seguradora e os outros responsáveis, não só porque ela não é sujeito da relação jurídica litigiosa como também porque a lei não exige a intervenção da seguradora, condutor do veículo e respectivo proprietário.