Sumário: (art.º. 663 nº 7 Cod. Proc. Civil): I - Tendo a R. sido citada regularmente, não apresentando contestação, não sendo os factos alegados na petição inicial nenhum daqueles relativamente ao...

I - O dano biológico expresso no grau de incapacidade de que o lesado fica a padecer, sendo um dano permanente e interferindo em todos os aspectos da vida do lesado, determina a necessidade de um...

I - A sentença penal definitiva constitui, em relação a terceiros (pessoas não intervenientes no processos penal) presunção ilidível no que se refere à existência de factos classificados nos termos...

I. Na economia de casos como os de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a natural multiplicidade de aspetos que podem ter contribuído para a ocorrência do sinistro potencia que os...

I - O lesado num acidente de viação está obrigado a actuar de acordo com o dever de boa fé. II - O atraso na encomenda de peças para reparação, efectuada pela oficina escolhida pelo lesado acarreta...

1. A Lei nº 100/97, de 13/9, que aprovou o novo Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais, e respectivo regulamento, Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de Abril, bem como o...

I. As tabelas de agências de ‘rating’ do valor dos veículos automóveis usados são meios de prova sujeitos à livre convicção dos julgadores; II. Não é facto notório que a imobilização de um veículo...

1- Há que se analisar da viabilidade ou não da reparação, perante o circunstancialismo apurado e as regras do ónus da prova, procurando-se reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse...

1. Radicando a culpa de ambos os condutores, intervenientes no acidente, na violação de normas estradais, legais e regulamentares, constitui «questão de direito» o apuramento, face à matéria de facto...

I - Em caso de acidente de viação, em que falece o responsável, que não beneficiava de seguro válido ou eficaz, deve ser chamado à acção - interposta apenas contra o Fundo de Garantia Automóvel - a...