013401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013401
ACORDAO
Descritores: Sisa, Predio urbano, Discriminação do rendimento, Comissão de avaliação, Liquidação adicional
Recorrente: E. M. Collares-soc de Construções Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 9 J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033619
Nr Documento: SA219911113013401
Data de Entrada: 13/03/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da8fd79a1010b42d802568fc0038901f
Sumário
I - E de discriminar o rendimento de um predio urbano adquirido (parte do artigo matricial) constituido por construções urbanas e logradouro (parte de artigo matricial) atraves da comissão de avaliação (art. 54 do CSISSD). II - Ha lugar a liquidação adicional quando o valor resultante da avaliação for superior ao valor declarado.
