013401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013401
ACORDAO
Descritores: Sisa, Predio urbano, Discriminação do rendimento, Comissão de avaliação, Liquidação adicional
Sumário
I - E de discriminar o rendimento de um predio urbano adquirido (parte do artigo matricial) constituido por construções urbanas e logradouro (parte de artigo matricial) atraves da comissão de avaliação (art. 54 do CSISSD). II - Ha lugar a liquidação adicional quando o valor resultante da avaliação for superior ao valor declarado.
