005420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005420
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Acto punitivo, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Competencia do supremo tribunal administrativo, Existencia material da falta, Desrespeito grave, Função publica
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025342
Nr Documento: SA119600205005420
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9cde299f85b22cb802568fc0037926d
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer da existencia material das faltas imputadas, em recurso interposto de decisão proferida em processo disciplinar, quando integrem a infracção prevista no artigo 21, n. 3, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis.
