083134 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 083134
Acórdão
Descritores: Execução, Cônjuge, Falta de citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017147
Nr Documento: SJ199212090831341
Indicações Eventuais: A REIS PROC EXEC V2 PAG239. L CARDOSO MANUAL 3ED PAG499.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93582c6cf5f498a9802568fc003a3777CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083134.7C
Sumário
I - À falta de citação do cônjuge do executado não se aplica o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil, só aplicável ao executado, mas o disposto no artigo 864, n. 3 do mesmo Código.