114/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 114/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Empreitada de obras públicas, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 114/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Marvão
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105665
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105665
Sumário
É ilegal, nos termos do art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, a exigência nos concursos de obras públicas da classificação de empreiteiro geral de obras de urbanização na 2.ª categoria, em classe correspondente ao valor da proposta e, ainda, de várias subcategorias. A ilegalidade mencionada é susceptível de restringir a concorrência e de potenciar a alteração do resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.