0040461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0040461
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Legitimidade, Conhecimento no saneador, Recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013170
Nr Documento: RL199107090040461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15250bfdeb708baa802568030001fcd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040461.46
Sumário
Enquanto o título constitutivo da propriedade horizontal respeita a todos os condóminos, só podendo ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos eles, já a escritura de aquisição de uma das fracções respeita apenas às pessoas nela intervenientes. Discutindo-se entre comprador e vendedor de uma fracção autónoma qual a composição desta, devem intervir todos os condóminos, sob pena de ilegitimidade, para que a sentença possa produzir o seu efeito útil normal. Diagnosticada a ilegitimidade, que é de conhecimento oficioso, o juiz deve no despacho saneador abster-se de conhecer do pedido e absolver o réu da instância, e, não o tendo feito nessa ocasião, há que fazê-lo em sede de recurso.