046479 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 046479
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Admissão de propostas, Acto preparatório, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055326
Nr Documento: SA120010123046479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f93716aa79f1bc480256a26003159b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046479.ED
Sumário
O acto que admite as propostas à fase seguinte de avaliação, proferido num concurso público, ainda que em condições hipoteticamente ilegais, carece de lesividade actual, pois não garante qualquer direito ou preferência na futura escolha, mas tão só a passagem à fase seguinte. É um mero acto preparatório da decisão final, pois não criou quaisquer efeitos jurídicos que tenha comprometido irremediavelmente esta.