046479 - Supremo Tribunal Administrativo

O acto que admite as propostas à fase seguinte de avaliação, proferido num concurso público, ainda que em condições hipoteticamente ilegais, carece de lesividade actual, pois não garante qualquer direito ou preferência na futura escolha, mas tão só a passagem à fase seguinte. É um mero acto preparatório da decisão final, pois não criou quaisquer efeitos jurídicos que tenha comprometido irremediavelmente esta.