06A4240 - Supremo Tribunal de Justiça

1) Na linha do Acórdão UJ nº 1/2002, de 6 de Dezembro de 2001, mostra-se cumprido o nº4 do artigo 260º do Código das Sociedades Comerciais quando resulta univocamente do documento que o mesmo foi firmado pelo gerente nessa qualidade, ainda que a não refira no próprio escrito. 2) O nº1 do artigo 458º do Código Civil estabelece uma presunção a favor do credor, que vê invertido o “onus probandi” da relação subjacente ao cheque emitido pelo devedor.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: AA intentou acção, com processo ordinário, contra BB e mulher CC pedindo a sua condenação a pagarem-lhe 15088,64 euros, acrescidos de 11 769,14 euros a título de juros vencidos e juros vincendos, à taxa de 12%. No Circulo Judicial de Viana do Castelo a acção foi julgada procedente e os Réus condenados a pagarem ao Autor a quantia pedida com juros à taxa de 15% (de 30 de Março de 1997 a 16 de Abril de 1999) de 12% (de 16 de Abril de 1999 a 30 de Setembro de 2004) e as taxas de 9,01% e 9,09% (respectivamente até 31 de Dezembro de 2004 e até integral pagamento). A relação de Guimarães confirmou a sentença. Os Réus pedem revista para concluírem: O contrato denominado “Cessão de Crédito”, junto com a petição inicial, datado de 7 de Fevereiro de 1996, não tem qualquer valor. A sociedade “DD, Lda.”, primeira outorgante, não é representada formalmente por ninguém embora no local das assinaturas conste a dos sócios. Nas circunstâncias do caso, que se reveste de particularidades muito especiais, uma vez que os sócios estão a fazer um negócio consigo mesmo, entende-se que será de exigir alguma formalidade para que a sociedade possa ter-se por vinculada, não bastando a mera assinatura dos sócios, sem qualquer referencia à qualidade em que outorgam. A sociedade não recebeu do autor o valor do crédito, nem ficou vinculada no dito contrato de cessão. Antes, apenas os sócios, nas suas pessoas, ficaram vinculados, por que só a eles se queriam vincular, até porque não foi tomado nenhuma deliberação societária. Estando, o autor impedido de votar uma vez que tinha um interesse, pessoal, individual e imediato, oposto ao da sociedade. Não basta, no caso dos autos, a certeza de que o autor e o outro sócio são os gerentes da “DD, Lda.”, para aceitar que a sociedade ficou vinculada, quando bem se vê de todo o articulado e do próprio documento denominado de “cessão de crédito” que este consubstancia uma simulação absoluto prevista no artigo 240º CC. Cuja sanção é a nulidade. Destarte, ao entender de maneira diferente, não atendeu o Tribunal da Relação ao disposto nos artigos 54º e 251º CSC e aos artigos 265º e 240º CC. O cheque dos autos não titula qualquer crédito do autor e que subjacente à declaração nele feita pelo réu não existe qualquer relação fundamental. A declaração emitida pelo réu no cheque não tem relação fundamental e, por isso, é desprovida de qualquer vício jurídico, nomeadamente de reconhecimento de divida, porque inexistente para com o autor. Ao entender que o cheque emitido pelo réu encerra uma declaração de divida deste em favor do autor e configura a celebração de um negócio jurídico unilateral de reconhecimento de divida, violou o tribunal recorrido o disposto no artigo 458º CC. Não foram produzidas contra alegações. A Relação deu por assente a seguinte matéria de facto: O Autor é sócio gerente da firma DD Lda., a qual tem como escopo social a actividade da construção civil. Por contrato celebrado no dia 18 de Novembro de 1994, aquela firma prometeu vender ao réu marido a fracção autónoma correspondente ao 3º andar, tipo T1, então em construção nos lotes 1 e 2 do prédio sito no lugar da ..., em ..., nesta comarca. O preço de venda dessa fracção foi, então, de 11.000.000$00. O pagamento dessa importância seria efectuado pelo réu marido, à promitente vendedora, através do fornecimento de revestimentos, pavimentos, louças sanitárias, banheiras, torneiras, etc… para a obra em que se integrava a fracção prometida vender. O réu dedicava-se ao comércio de materiais de construção civil e artigos similares. Na referida obra, o réu apenas forneceu material no valor de 4.950.000$00, tendo a firma DD, Lda., ficado credora do réu no montante de 6.050.000$00. Os únicos sócios da sociedade DD eram, então, como hoje, o ora autor e EE, detentores de 50% cada um do capital social daquela sociedade. O sócio EE constituiu outra sociedade com os seus filhos, denominado FF, Lda. Em Janeiro de 1997, o Réu marido subscreveu pelo seu próprio punho, nele colocando o nome do Autor, o cheque nº 4683087455, do Banco ..., naquela importância de 3.025.000$00, pós datando o seu pagamento para o dia 30 de Março de 1997. Na data de vencimento daquele cheque (30/03/1997), o autor apresentou-o à cobrança na agência de Viana do Castelo do Banco .... Aquele banco recusou o pagamento do cheque, no dia 7/4/1997, nele apondo no verso a seguinte causa justificativa: “cheque revogado por justa causa – extravio”. O autor participou criminalmente contra o réu, no ano de 1997, através do processo de inquérito nº 01.108/97, o relatado comportamento, por via do qual o Ministério Público chegou a acusar o réu pela emissão de cheque sem provisão. Em sede de instrução, o processo foi arquivado pelo facto de se tratar de um cheque pós-datado. Após a construção do prédio referido em B), a sociedade DD suspendeu a sua actividade em finais de 1995, situação que ainda hoje se mantém. O autor não mais exerceu actividade na área da construção civil. Em 7 de Fevereiro de 1996 a sociedade DD dividiu o crédito referido em F) em duas partes iguais e cedeu aquele seu crédito a cada um dos seus sócios. Foram elaborados dois documentos: o de fls. 12 e 13, intitulado contrato de cessão de crédito, em que interveio como primeiro outorgante a sociedade DD e como segundo outorgante AA; e o de fls. 14 e 15, com o mesmo titulo, em que interveio como primeiro outorgante a sociedade DD e como segundo EE. Em ambos os contratos, pela primeira outorgante, assinaram o autor e EE, que não indicaram a qualidade de sócios e de gerentes; no de fls. 12 e 13 assinou como segundo outorgante o autor e no de fls. 14 e 15, EE. Os contratos foram subordinados a cinco cláusulas: na primeira, a primeira outorgante afirma-se credora de BB da quantia de 6.050.000$00; na segunda “cede” metade daquele crédito ao segundo pelo valor de 3.025.000$00; na terceira, o segundo outorgante aceita a cessão de crédito, dando o primeiro quitação do preço; na quarta, a primeira obriga-se a fornecer ao segundo toda a documentação comprovativa do crédito e a notificar a referida cessão ao devedor; e na quinta, estabelece o foro competente para dirimir eventuais litígios. O réu deu a sua anuência àquela cedência de crédito. O réu entregou ao autor o cheque referido em I) para pagamento ao autor do crédito de 3.025.000$00 referido no quesito 3º. Foram colhidos os vistos. Conhecendo, Os recorrentes suscitam apenas duas questões, consistentes, a primeira, na invalidade da cessão de créditos por a sociedade cedente não ter sido devidamente representada e a segunda, não titular o cheque qualquer crédito ao Autor por inexistir relação fundamental. Assim, 1- Vinculação da sociedade. 2- Relação jurídica subjacente. Conclusões. 1- Vinculação da sociedade. O Autor alegou nuclearmente ser sócio gerente da sociedade “DD, Lda.”, a qual prometeu vender, e o Réu marido comprar, uma fracção autónoma; que o pagamento do preço seria feito com entrega de materiais para a obra de conclusão da fracção; que, do conjunto de materiais fornecido, resulta que o Réu só pagou parte do preço; que a sociedade credora suspendeu toda a sua actividade em finais de 1995 e cedeu o crédito que tinha sobre o réu aos seus dois únicos sócios. Impugnam, agora, os recorrentes a validade da cessão do crédito já que para que a sociedade ficasse vinculada pelos gerentes era necessário que estes apusessem a sua assinatura no documento que titula o negócio, com indicação de tal qualidade, sob pena de violação do nº 4 do artigo 260º do Código das Sociedades Comerciais . Resulta do acervo de factos assentes que os únicos sócios da “DD Lda.” eram o Autor e EE e que os documentos que titularam a cessão – de fls. 12/13 e 14/15 – foram assinadas por ambos, mas sem a menção da sua qualidade de sócios ou de gerentes. Nos termos do nº 4 do artigo 260º do Código das Sociedades Comerciais os gerentes vinculam a sociedade “em actos escritos apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade”. Esta norma vem sendo interpretada num sentido literal (v.g. Prof. Luís Brito Correia, in “Direito Comercial”, 1º, 1987/88, 240 …”devem assinar sempre com a sua própria assinatura (correspondente ao seu próprio nome civil) e indicar essa sua qualidade, nomeadamente, referindo a expressão da firma e a palavra gerente, administrador ou director respectivamente…”) ou de forma mais compreensiva (v.g. o Acórdão do STJ de 24 de Outubro de 1996 – CJ/STJ IV, 3, 78 – “o que importa é que do documento… resulte, em termos aceitáveis segundo o costume, que o gerente assinou um documento que diz respeito à sociedade e não a ele pessoalmente.”). Na revogada Lei das Sociedades por Quotas (§1 do artigo 29º) impunha-se a assinatura do gerente “com a firma social” ou, na falta desta, com a assinatura da “maioria dos gerentes”. Ao comentar o novo preceito, o Prof. Raul Ventura esclarecia que a exigida menção da qualidade de gerente “implica a especificação da sociedade de que a pessoa invoca a gerência” (apud “Sociedades por Quotas”, 1991, III, 170). O Dr. João Espírito Santo (in “Sociedade por Quotas e Anónimas”, 2000, 470, nota 1278) refere que para além da assinatura do gerente a lei exige a menção dessa qualidade para tornar clara a imputação do acto. Actualmente, o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, de 6 de Dezembro de 2001 (DR nº20, IA, de 24/1/02) decidiu que “a indicação da qualidade de gerente prescrita no nº4 do artigo 260º do Código das Sociedades Comerciais poder ser deduzida, nos termos do artigo 217º do Código Civil , de factos que, com toda a probabilidade a revelem.” Trata-se de apelar à declaração tácita, o que parece perfeitamente adequado e razoável, devendo o julgador fazer uma apreciação casuística, perante a realidade do negócio, afastando-se de um formalismo rígido que poderia resultar de uma interpretação literal da lei. O nº 2 do artigo 217º do Código Civil é apodíctico na afirmação de que “o carácter formal da declaração não impede que ela seja emitida tacitamente, desde que a forma tenha sido observada quanto aos factos de que a declaração se deduz.” No fundo concede-se ao princípio regra da liberdade declarativa que se contrapõe ao excepcional formalismo negocial. A aceitação da declaração tácita (ou mediata) restringe-se aos casos em que a exigência de expressão imediata se limita à exigência de uma declaração de vontade, que não quando o legislador a pretendeu expressa como formalidade “ad substantiam”. Nos outros casos, e como referia o Prof. Manuel de Andrade (“Teoria Geral da Relação Jurídica”, 81) poderá concluir-se através de “facto concludentia”, que “o declarante, em via mediata, obliqua, lateral quis também exteriorizar uma tal vontade – ou pelo menos teve a consciência disso” exigindo-se contudo a univocidade do procedimento concludente. Assim, e aderindo à jurisprudência uniformizada e considerando o ponto 3º da matéria de facto acima elencada, conclui-se inequívoca, e necessariamente, que os documentos foram firmados pelos gerentes nessa qualidade (note-se que são dois textos, assinados por ambos, cada um em diferente qualidade – no de fls. 12/13 a sociedade como primeiro outorgante, representada pelo EE, sendo segundo outorgante o Autor; no de fls. 14/15, passou-se o inverso – o que traduz uma válida vinculação da sociedade. Improcedem assim as primeiras conclusões da alegação. 2- Relação jurídica subjacente. No segundo segmento das conclusões, os recorrentes insistem na inexistência de qualquer relação fundamental subjacente ao cheque. Tratando-se de uma acção declarativa de condenação o negócio subjacente – ou fundamental – ao cheque tem de ser alegado e provado. Mas face ao disposto no nº 1 do artigo 458º do Código Civil o Autor dispõe de uma presunção, beneficiando da consequente inversão do ónus da prova da relação fundamental. No entanto o demandante não só articulou esses factos como logrou prová-los – resposta afirmativa ao quesito 5º, onde se perguntava se o réu entregou o cheque ao autor para pagamento do crédito ao quesito 3º, de 3.025.000$00. É patente a não razão dos recorrentes. 3- Conclusões. Pode concluir-se que: Na linha do Acórdão UJ nº 1/2002, de 6 de Dezembro de 2001, mostra-se cumprido o nº4 do artigo 260º do Código das Sociedades Comerciais quando resulta univocamente do documento que o mesmo foi firmado pelo gerente nessa qualidade, ainda que a não refira no próprio escrito. O nº1 do artigo 458º do Código Civil estabelece uma presunção a favor do credor, que vê invertido o “onus probandi” da relação subjacente ao cheque emitido pelo devedor. Nos termos expostos, acordam negar a revista. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 06-02-2007 Sebastião Póvoas (Relator) Moreira Alves Alves Velho