SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. Na livrança em branco para além da relação subjacente constituída pelo negócio que dá origem à obrigação cartular, interpõe-se o pacto de preenchimento do...

i. Sendo apresentado como título executivo um documento autenticado donde consta um reconhecimento de dívida, a falta de menção – tanto no documento, como no requerimento executivo – à relação...

- Nas relações imediatas é lícito aos obrigados cambiários invocar as exceções perentórias inerentes à relação causal, como sucede com a prescrição, para extinguir a obrigação cartular; - No caso de...

A intervenção do avalista no pacto de preenchimento da livrança em branco não o torna parte na relação jurídica fundamental subjacente à livrança, não lhe permitindo invocar contra o portador todas...

- Nas relações imediatas – como a que se estabelece entre o sacador e o avalista de uma livrança – é lícito aos obrigados cambiários invocar as exceções perentórias inerentes à relação causal, como...

Sumário: 1. A exceção de caso julgado pressupõe a tríplice identidade prevista no artigo 581.º do CPC: sujeitos, pedido e causa de pedir. 2. Não se verifica a exceção de caso julgado, dada a causa...

i) Nas relações imediatas – como aquela estabelecida entre o sacador e o tomador de uma livrança – é lícito aos obrigados cambiários invocar as exceções perentórias inerentes à relação causal,...

i) o reembolso do capital concedido no âmbito do contrato de abertura de crédito em conta corrente para gestão automática de tesouraria é devido no termo do prazo do contrato; ii) não se tratando de...

I – O aval é uma garantia (pessoal) prestada à obrigação cartular do avalizado, não sendo o avalista sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas da...

I. O avalista não pode opor, no âmbito da execução do crédito cartular (salvo acordo expresso em contrário) a prescrição do direito emergente da relação fundamental entre o credor e a avalizado. II....