005108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005108
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Recurso jurisdicional, Alegação no requerimento de interposição do recurso, Recurso per saltum
Recorrente: Vasco Miranda Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT T1INST 1JUIZO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00015478
Nr Documento: SA219880323005108
Data de Entrada: 04/08/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db3cc67f574cc766802568fc003724b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005108.D6
Sumário
Mesmo apos a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, mantem-se em vigor o artigo 259 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. Dai que no recurso per saltum as alegações tenham de ser apresentadas na 1 Instancia ( no requerimento de interposição, apenso a ele ou no prazo de recurso ), salvo se, logo ai, tiver sido declarada a opção pela apresentação no Supremo Tribunal Administrativo.