066644 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066644
Acórdão
Descritores: Empréstimo, Inversão do ónus da prova, Enriquecimento sem causa, Mútuo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023860
Nr Documento: SJ197706280666441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee8bdc1573360e52802568fc003aef65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066644.4A
Sumário
Não constituem empréstimo os pagamentos com dinheiro próprio de débitos de outrem resultantes de contratos de jogadores e reforma de letras, e os financiamentos feitos como bem se deduz dos artigos 1142 e 1144 do CC, se não se traduzirem na entrega, feita pelo primeiro ao segundo, de uma quantia que se tivesse tornado propriedade deste e o obrigasse à restituição de valor equivamente. Segundo um sentido corrente, "financiar" é abonar dinheiro para um empreendimento. Se a entrega ou entregas de dinheiro foram feitas com a obrigação de restituição do valor equivamente, constituirão mútuo. O ónus da prova deve considerar-se invertido contra o devedor por força do preceituado no n. 1 do artigo 450 do C.CIV. se ele, mediante simples declaração unilateral, reconhecer uma dívida, sem indicação de causa, ficando o credor dispensado da prova da relação fundamental, cuja existência se presumirá, salvo demonstração em contrário. Não há lugar à restituição por enriquecimento quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituido, negar o direito à restituição ou atribuir outros efeitos ao enriquecimento.