Mútuo - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: 1. O enriquecimento sem causa na modalidade condictio ob rem ou condictio causa data causa non secuta consiste na realização de prestações em vista de um efeito que não se verificou, sendo...

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Na acção de execução cujo título é constituído por injunção à qual foi conferida força executiva, não há lugar a despacho liminar, podendo as questões...

Interposto e recebido recurso de revista com fundamento em ofensa de caso julgado (art. 629º, nº2, a) do CPC), é essa a única questão a decidir.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o documento que titula contrato de mútuo bancário é equiparado a escritura pública, por força da Lei de 16 de Abril de 1874 e do...

1- As normas que estabelecem a forma legal para a celebração de determinado negócio jurídico têm natureza imperativa e prosseguem o valor da segurança e certeza jurídica e, por isso, quando sejam...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o procedimento de injunção não é adequado à pretensão assente na resolução de contrato de mútuo, pedindo-se a devolução das...

1. O facto de perante a perda do benefício do prazo, se vencerem e se tornarem exigíveis todas as prestações de um mútuo, não altera o prazo de prescrição previsto na al. e) do artº 310º do Código...

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. Só a manifesta falta de título executivo justifica o indeferimento liminar da execução, devendo ser proferido despacho de aperfeiçoamento...

1- Tem legitimidade processual para requerer o processo de insolvência aquele que se arroga titular de um direito de crédito sobre a sociedade devedora, sendo-lhe exigível para o justificar a menção...

Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil. I – A opção do tribunal de valorar mais o depoimento de uma testemunha ou de documentos particulares em detrimento dos...