9851275 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9851275
ACORDAO
Descritores: Mandado de despejo, Sustação, Requisitos, Terceiro, Trespasse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024727
Nr Documento: RP199812149851275
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1996 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de4b46990b2c67fe8025686b0067283e
Sumário
I - O pedido de sustação do mandado de despejo formulado por terceiro que alega ter-lhe sido trespassado o arrendado, só pode ser atendido se, concomitantemente, for junto qualquer dos documentos referidos pelo artigo 60 n.2 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano.