001485 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001485
ACORDAO
Descritores: Retribuição, Instituição privada de solidariedade social
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011593
Nr Documento: SJ198702130014854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1660b8b21f62546c802568fc0039ee6f
Sumário
Face ao disposto no artigo 115 ns. 1 e 5 da Constituição da Republica, o despacho normativo (DN n. 93/81 de 13 de Março) que estende os decretos-leis ns. 191-C/79 de 25 de Junho, 191-F/79 de 26 de Junho e 465/80 de 14 de Outubro ao quadro do pessoal das Instituições Privadas de Solidariedade Social e manifestamente contrario aquele preceito constitucional, pelo que e nulo e de nenhum efeito.
