19/10.3YFLSB - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Eduardo do Vale Raposo Borges
Processo: 19/10.3YFLSB
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Recurso para fixação de jurisprudência, Efeito do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: 3ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15c87677f12b3cf4802577030039f5f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:19.10.3YFLSB.00
Sumário
A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei: em caso de detenção ilegal, nos casos previstos nas quatro alíneas do n.º 1 do art. 220.º do CPP e quanto ao habeas corpus, em virtude de prisão ilegal, nas situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, na aplicação do direito, descritas nas três alíneas do n.º 2 do art. 222.º do CPP. A interposição de recurso para fixação de jurisprudência em nada contraria ou afecta o trânsito de uma decisão condenatória, pois que pressuposto primeiro de tal recurso extraordinário é que o acórdão proferido em ultimo lugar transite em julgado, sendo exactamente esse trânsito que marca o dies a quo do prazo de interposição do recurso, como resulta do n.º 1 do art. 438.º do CPP, realçando o n.º 3 que o recurso para fixação de jurisprudência não tem efeito suspensivo.