025607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 025607
ACORDAO
Descritores: Predio rustico, Nacionalização, Despacho ministerial, Acto interno, Acto externo, Acto orientador dos serviços, Recurso contencioso
Recorrente: Coop de Produção Agricola Vitoria do Sado Crl e Outra
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/11/19.
Nr Convencional: JSTA00023502
Nr Documento: SA119900426025607
Data de Entrada: 10/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/613a8965cd9f1680802568fc00377ef5
Sumário
Não e contenciosamente recorrivel despacho ministerial que não se pronuncia sobre pedido concreto formulado por particular e se limita a definir orientação a observar pelos serviços.
