0082802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0082802
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Resolução do contrato, Caducidade, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016571
Nr Documento: RL199404140082802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ec197879453d31380256803000276fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082802.FC
Sumário
O art. 65 n. 2 do RAU aplica-se aos factos duradouros, ainda que já decorressem no domínio do assento de 1984/05/03.