Quando foi proferido o acórdão 00104643?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Sentença, Nulidade, Cúmulo de penas

Q: Qual foi a decisão no processo 00104643?

Provido. É nula a sentença em que o arguido é condenado em três meses de prisão e em que ao cumular essa pena com outra se menciona erradamente que tal pena era de dez meses de prisão.

Acórdão

00104643

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 31 de outubro de 2001
Relator: Adelino Salvado

RecursoPenal

SentençaNulidadeCúmulo de penasSuprimento da nulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART69 N1 A ART292 ART348 N1 A. CPP98 ART77 ART78 ART380 N1 N2 ART387 N2.

Sumário

É nula a sentença em que o arguido é condenado em três meses de prisão e em que ao cumular essa pena com outra se menciona erradamente que tal pena era de dez meses de prisão.

Texto integral não disponível

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