0808/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0808/07
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilícito, Vício de forma, Indemnização, Estado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064709
Nr Documento: SA1200711280808
Juízes: Maria Angelina DominguesSão PedroFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/767e9ac496a2296c802573ad003dfa0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0808.07.C8
Sumário
Só há responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos quando se encontrem provados os pressupostos dessa responsabilidade: a ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade. A violação de normas ou de princípios procedimentais não dá origem à responsabilidade civil se os preceitos procedimentais violados não tiverem qualquer referência à posição jurídica material do interessado, isto é, se o bem jurídico lesado, em que se traduz o dano, não estiver compreendido no âmbito de protecção das normas violadas.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA recorreu para este Supremo Tribunal do despacho proferido a fls. 307, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que julgou improcedente a “excepção de ausência prévia de impugnação contenciosa prevista no art. 7º do Dec. Lei 48.051” e da sentença final que a condenou a pagar à autora, A… LDA. a quantia de € 944.491,52, acrescida de juros de mora, às taxas legais, desde a citação até integral pagamento. A autora, A…, LDA recorreu da sentença final, discordando da matéria de facto relativamente aos danos por si alegados. 1.1. Recursos da Região Autónoma da Madeira i) Conclusões do recurso interposto do saneador (excepção do art. 7º do Dec. Lei 48.051): A falta de impugnação contenciosa das decisões da Administração Regional sobre a obra concreta em questão conduziram ao agravamento dos eventuais prejuízos que a autora alega, devendo assim considerar-se procedente a excepção invocada, ou em alternativa, remeter a decisão sobre a mesma para sede de julgamento. ii) Conclusões do recurso interposto da sentença final: Entende a Recorrente não se encontrarem preenchidos, nos presentes autos, os pressupostos da responsabilidade extracontratual por facto ilícito previstos no Decreto-Lei n.° 48.051, de 21 de Novembro de 1967, para o Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública. Desde logo porque o facto gerador de responsabilidade civil não pode ser imputado recorrente. Na verdade, não foi a construção da Via Rápida Funchal/Aeroporto que prejudicou directamente a posição da Recorrida. Decorre dos documentos juntos aos autos que foi a Câmara Municipal de Santa Cruz que licenciou os projectos de construção e funcionamento do B… contra os pareceres da Secretaria Regional do Equipamento Social e do Ambiente (cfr. fls. 272 a 276, 304 a 306, 19 a 21, 39, 22 e 23, 730, 27, 24 a 42). Não obstante se encontrarem em vigor medidas preventivas para aquela zona que impunham obtenção de autorização da referida Secretaria para a construção de novos edifícios (cfr. Decreto Regulamentar Regional n.° 1/921M, de 16 de Janeiro de 1992 e Decreto Regulamentar Regional n.° 2/94/M, de 21 de Fevereiro). Praticou, assim, a Câmara Municipal de Santa Cruz um acto nulo, nos termos do disposto no artigo 52°, n.°1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro. Ainda que se considere imputável à Recorrente o facto gerador de ilicitude, o mesmo nunca poderia ser qualificado como ilícito, atento o disposto nos artigos 2°, 3° e 6° do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967. Em primeiro lugar, porque, sendo o acto de licenciamento do Hotel da propriedade da recorrida um acto nulo, a situação jurídica da mesma não é juridicamente tutelada, não detendo esta qualquer direito ou interesse legalmente protegido. Em segundo lugar, o acto não padece de ilicitude na medida em que, ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, a Recorrente não incumpriu nenhum princípio geral de actuação da Administração Pública, nomeadamente o princípio da ponderação do interesse público com respeito pelos direitos e interesses dos particulares e o princípio da imparcialidade. Conforme resulta da matéria de facto provada nos autos, a Recorrente cumpriu o seu dever de ponderação, apreciando todos os interesses em presença (cfr. respostas aos quesitos n.°s 13°, 15° e 20º da base instrutória e pontos n.° 40 da matéria de facto provada). O princípio da legalidade, nomeadamente por alegada omissão do procedimento prévio de avaliação de impacte ambiental previsto no artigo 2.° e seguintes do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, não foi, de igual modo, violado pela Recorrente. Por um lado, o estudo de impacte ambiental elaborado, junto aos autos a fls. 316 a 372 do autos, cumpre todos os requisitos impostos tanto pelo artigo 31º da Lei de Bases do Ambiente (Lei n.° 11/87, de 7 de Abril), como pelo Anexo II do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, devendo, nessa medida, ser considerada como cumprida a formalidade prevista no artigo 30º do referido diploma legal. Por outro lado, as invalidades referidas na Sentença sob recurso, com referência à omissão do estudo de impacte ambiental e da audiência dos interessados, formalidades previstas no Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho - são meras ilegalidades formais que não relevam para efeitos de ilicitude. De facto, o Supremo Tribunal Administrativo defende que, quando estão em causa ilegalidade veniais como o vício de forma, não há direito a indemnização por responsabilidade civil extracontratual. Essa responsabilização só poderá operar se, tratando-se de um acto renovável, o mesmo poder voltar a ser emitido, sem as mesmas ilegalidades e com conteúdo favorável às pretensões pretendo lesado. No caso dos autos, não logrou a Recorrida fazer prova de que, se tivesse sido cumprido todo procedimento típico da avaliação de impacte ambiental, o conteúdo do novo acto iria de encontro às suas pretensões. Tal prova não poderia, aliás, ser levada a cabo na medida em que, para além da Recorrente ter respeitado o dever de ponderação que lhe competia, o parecer a elaborar findo procedimento de avaliação, previsto no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, não tinha qualquer carácter vinculativo. Da mesma forma, se se atender ao âmbito de protecção das normas alegadamente violadas, facilmente se compreende que os prejuízos invocados não se incluem no mesmo. Na verdade, as normas em causa visam evitar a produção de danos ambientais e não prejuízos de natureza económica e empresarial tais como os que foram invocados pela Recorrida. Relativamente ao nexo de causalidade alegadamente existente entre o facto (construção da via Rápida Funchal/Aeroporto) e os danos sofridos pela Recorrida, entende, igualmente, a recorrente não se poder considerar o mesmo como verificado. Tal como sustenta o Supremo Tribunal Administrativo, apenas os danos directamente provocados pela omissão de formalidades - os que fossem consequência típica e adequada da mesma - poderiam originar o direito de indemnização. Ora, no caso em apreço, como já se referiu, o cumprimento das normas em causa não poderia determinar decisão diversa da que foi tomada pela Recorrente. Os danos não ocorreram no círculo de interesses privados que as normas visam tutelar, não sendo possível, por esse motivo, estabelecer o respectivo nexo de causalidade. No que respeita à culpa da Recorrente, ficou sobejamente demonstrado que a mesma agiu de forma correcta, dentro dos critérios de diligência normal que lhe eram exigidos para a tomada de decisão da construção da Via Rápida sub judice. Por último, e sem prejuízo do recurso de agravo pendente e no qual a Recorrente mantém interesse, ficou também comprovado ter existido culpa da Recorrida na produção dos danos que legou. De facto, a Recorrida poderia ter impugnado o acto de abertura do concurso público relativo “Concepção/Construção da Via Rápida Funchal/Aeroporto - 2. Fase - Túneis e Obras de Arte Especiais”, bem como o respectivo acto de adjudicação, requerendo, igualmente, a suspensão de eficácia dos mesmos. Ao optar por não o fazer deu origem aos danos provados nos autos, todos posteriores à data 1ª publicação dos anúncios dos actos referidos, tendo-se, por isso, extinguido o seu eventual direito indemnizatório, conforme previsto no artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967. 1.2. Recurso da autora: A autora, por seu turno, no recurso interposto da sentença final formulou as seguintes conclusões: Dos factos provados descritos nos itens 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 45, 46, 51 e 52, infere-se, mediante a aplicação das máximas da experiência, de forma directa e segura porque os mesmos no consentem ilações diversas, que, mercê das obras de construção do viaduto de Santa Cruz, em 1998 e 1999, as receitas de exploração do B… diminuíram, quando comparadas com aquelas que sem elas seriam percebidas; Na verdade, entre a realização das obras e a diminuição das receitas de exploração da Autora, existe um nexo natural e lógico de 1gação; Do processo constam elementos que, só por si, determinam o quantum” dos prejuízos sofridos pela Autora nos anos de 1998 e 1999, a saber, o relatório pericial de fls. 604 e seguintes, o qual tem de ser atendido para o efeito das respostas aos quesitos 30) e 31) da base instrutória, além do mais porque foi submetido ao contraditório; Deste modo, os prejuízos têm de ser quantificados em função dos dados e dos valores apurados por via da perícia cujas conclusões constam do relatório de fls. 604 e seguintes; Dai que, das ilações que, em homenagem ao princípio da verdade, têm de ser extraídas a partir dos factos provados descritos nos itens 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 45, 46, 51 e 52 da matéria de facto provada e do relatório pericial de fls. 604 e seguintes, os quesitos 30) e 31) da base instrutória, no quadro da decisão sobre a matéria de facto, devem merecer as seguintes respostas: “Referente às perdas de receitas de exploração, dentro do ano de 1998, mercê dos cancelamentos de reservas antes operadas, apura-se a quantia de € 35.239,11” - resposta ao quesito 30) e, no atinente ao quesito 31), deve responder-se que “No ano de 1999 os prejuízos por cancelamentos de reservas cifram-se em €144.737,41”; 6. A proposição acabada de alinhar, sai ainda mais reforçada se conjugarmos o conteúdo e os processos inerentes aos apontados meios probatórios com as regras e as máximas da experiência comum. Termos em que, com o sempre mui douto suprimento de Vossas Excelências Venerandas, deve a decisão do tribunal de 1ª instância ser alterada, na parte ora impugnada, e, consequentemente, responder-se aos quesitos 30) e 31) dando como provado que, referente às perdas de receitas de exploração, dentro do ano de 1998, mercê dos cancelamentos de reservas antes operadas, apura-se a quantia de € 35.239,11” e que “No ano de 1999 os prejuízos por cancelamentos de reservas cifram-se em €144.737,41”, ampliando-se a condenação da Ré já enunciada em primeira instância em mais € 179.976,52 de capital, o que, a esse título, perfaz a quantia total de € 1.124.468,00. pois só assim se fará a costumada Justiça. O Ex.mo Procurador-geral Adjunto, neste Supremo Tribunal, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso interposto pela ré do despacho saneador e de ser provido o recurso da sentença final. Em seu entender “… o dever de indemnizar só existe no círculo de interesses abrangidos pela norma de protecção violada, para tanto não bastando que consubstancie um erro reflexo da protecção dos interesses colectivos que a norma pretende tutelar, impendendo sobre o autor o ónus de demonstrar que, acaso a administração tivesse observado o procedimento determinado na lei, o seu interesse final ou substantivo invocado teria sido satisfeito (…). Ora, na situação sub judicio afigura-se-nos manifesto que os prejuízos invocados pela autora são de natureza estritamente subjectiva, como são os de carácter económico e empresarial, exorbitando desse modo do âmbito da tutela dos valores visados pelo legislador ao consagrar a obrigatoriedade o procedimento de avaliação de impacte ambiental, os quais se prendem com valores ambientais. Acresce, por outra parte, que não resultou provado que dessa AIA decorreria uma definição para o traçado do questionado Viaduto de Santa Cruz, o que também se prefigura como um obstáculo ao pretendido ressarcimento da autora. Em face do exposto, sendo de realçar que não se descortina em que medida se mostram violados os princípios da prossecução do interesse público e o da imparcialidade, o que não vem consubstanciado na sentença, o recurso interposto pela Região Autónoma da Madeira deverá obter provimento”. Quanto ao recurso interposto pela autora defendeu o Ex.mo Procurador-geral Adjunto, entende que o mesmo não merece provimento por “não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art. 712º do CPC que admitem a alteração da decisão da 1ª instância em sede de matéria de facto”. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de facto A sentença recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto A ora A. comprou o edifício onde hoje está instalado B…, em Santa Cruz, por escritura do dia 18-4-1996 - dou por reproduzido o teor do documento n.° 1 da p.i.. Na inauguração do hotel, de 4 estrelas, esteve presente o Presidente do Governo Regional da Madeira - dou por reproduzido o teor dos documentos n.° 2 e 3 da p.i. A construção do edifício foi licenciada pela Câmara Municipal de Santa Cruz - v. documentos n.° 4 a 6 da p.i.. O empreendimento está em funcionamento, conforme resulta dos documentos. n.° 7 a 24 da p.i.. A concernente localização insere-se na base aplanada do vale de Santa Cruz, com orientação dominante noroeste - sudeste, integrando o sopé da encosta exposta a sudoeste, na margem da ribeira, voltando o seu frontispício também a esse quadrante. O empreendimento situa-se a 2 km do aeroporto e a 16 km do Funchal. A proximidade de vários locais próprios para a prática do turismo de montanha, como o Pico do Areeiro, Santo da Serra e Ponta de São Lourenço, potencia a angariação de turistas a ele atreitos. Foi aprovado pelo Fundo de Turismo o projecto - candidatura a uma comparticipação de 117 mil contos a fundo perdido, atribuído pelo SIFIT (doc. n.° 25 da p.i.). O empreendimento beneficiou da declaração de Utilidade Turística Prévia, formulada através do Despacho n.° 136/95 de 31/10, a qual foi confirmada pelo Despacho n.° 14/97 de 24/02, do Secretário Regional do Turismo e Cultura (doc. n.° 26 da p.i.). O B… ganhou o prémio Accommodation Award. O Secretário Regional do Turismo e Cultura, em 21/12/1998, felicitou a direcção do B… pelo valioso contributo por ele dado, em 1998, ao turismo na Madeira (doc. n.° 28 da p.i.). A taxa de ocupação dos quartos do B… (rooming nights), nos três primeiros anos de funcionamento, foi a que se segue: 1996 - 48,3% - 4113 ocupações de quartos; 1997 - 52,3% - 7671 ocupações de quartos; 1998 - 66,1% - 9645 ocupações de quartos. A taxa média de ocupação na ilha da Madeira é de 70%. Desde Setembro de 1998 está a ser executada fisicamente, pelo consórcio adjudicatário, a via rápida Funchal/Aeroporto. A dona da obra é a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente. Essa infra-estrutura viária compreende um viaduto que atravessa a cidade de Santa Cruz, a norte do Hotel. Deixando a 15 metros a esquina NW do edifício do Hotel. A embocadura do túnel de Santa Cruz Leste foi escavada a 40 metros da fachada nordeste do Hotel, ao nível da cota do último andar do edifício. A distância da via ao edifício do Hotel é de 15 metros. A taxa média de ocupação do B… é, desde Setembro de 1998, de 25%. Em Dezembro de 1999, o B… esteve completamente vazio. Em Dezembro de 1997 a ocupação foi de 100%. Antes da construção da ponte, o ambiente visual/cénico do hotel era caracterizado por um pano cénico constituído pela encosta e cabeço alongado que separa os vales da Ribeira da Boaventura da Ribeira de Santa Cruz, até à linha de festão marcada pela Levada Morena. Esta encosta está praticamente isenta de construção, por via da sua pendente extrema, o hotel encontra-se orientado para a encosta. A Autora, em Janeiro de 1998, escreveu e enviou a carta ao Presidente do Governo Regional que consta como documento n.° 30 da p.i. A 20/08/1998, a Autora voltou a fazer uma exposição, que deu entrada na Secretaria Regional do Equipamento Social no dia 27/08/1998, onde expôs a sua preocupação pela viabilidade da exploração hoteleira nos próximos dois anos, solicitando a intervenção do Governo Regional para que encontrasse “a solução para satisfação dos nossos compromissos” (doc. n.° 1 da contestação). A 22/09 e a 02/10 de 1998, a Autora voltou a expor à Secretaria Regional do Equipamento Social aspectos relacionados com os alegados prejuízos que a obra lhe estava a causar conforme os docs. n.° 5 2 e 3 da contestação. A 6 e a 9 de Novembro, a Autora voltou a expor a sua situação ao Presidente do Governo Regional e à Secretaria Regional dos Recursos Humanos, referindo que a continuação da laboração do Hotel estaria posta em causa, a manter-se a construção do viaduto no local em causa (docs. n.ºs 4 e 5 da contestação). A 16/11/1998, a Secretaria Regional do Equipamento Social deu resposta à Autora, esclarecendo que desde 1989 os serviços competentes do Governo Regional se recusaram a licenciar qualquer obra no local onde mais tarde foi implantado o hotel, por causa do futuro traçado da variante à estrada regional n.° 101 (doc. n.° 6 da contestação). Mais tarde, a 29/12/1999, a mesma Secretaria Regional, em ofício enviado à Autora, recusa qualquer responsabilidade por qualquer pagamento de uma indemnização que eventualmente fosse devida pela Região Autónoma da Madeira (doc. n.° 7 da contestação). Pela Resolução n.° 7/2000 do Conselho do Governo Regional deliberou que “As afirmações contidas no requerimento apresentado, carecem de documentos comprovativos, sendo mesmo, algumas delas, corroboradas pelos ofícios da SRESA e da CMSC, supra mencionados, não se consubstanciando qualquer dever de indemnizar por parte das entidades envolvidas”. O tabuleiro que integrou a 2ª fase da construção da Via Rápida com a ligação Funchal - Santa Cruz, passou a uma cota sobrelevada de cerca de 20 por cima da piscina do B… . Com a instalação do estaleiro e início da fase de sondagens e escavações, em Setembro de 1998, deu-se a desactivação do espaço lúdico exterior: piscina e respectivo balneário e esplanada. Outro tanto sucedeu com o parque de estacionamento. Os trabalhos de construção da ponte causaram barulhos e levantaram poeira no ambiente envolvente do Hotel. O Hotel informou operadores turísticos com quem trabalhava da realização das obras e viu serem canceladas uma pluralidade de reservas de clientes dos operadores turísticos. Apesar dos preços terem sido reduzidos em 50%, o cancelamento de reservas subsistiu. Em 1998, os agentes da Autora procuraram, junto do Governo Regional, que o traçado do viaduto fosse mais a Norte do que estava projectado. Em Janeiro de 1998, o Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz efectuou diligências tendentes à correspondente alteração, almejando o atravessamento de Santa Cruz o mais a norte possível. O Presidente do Governo Regional, o Secretário Regional do Equipamento Social e Ambiente e a Direcção Regional de Estradas mostraram uma disposição favorável a ouvir o identificado autarca. A cerca de 30 mts do prédio da Autora existe um Centro de Saúde mandado edificar pela Região Autónoma da Madeira. Em data desconhecida, foi elaborado para o Governo Regional da Madeira (Sec. Reg. do Equipamento Social e Transportes; Direcção Reg. de Estradas), relativamente à “via rápida Funchal - Aeroporto 2ª fase, troço Cancela - Aeroporto”, um “relatório técnico” denominado de “estudo preliminar de impacte ambiental do projecto em fase de estudo prévio de execução da via rápida”, visando “dar resposta ao DL 186/90 de 6-6”, conforme melhor consta do DOC. de fls. 316 ss. O traçado da via rápida, que atravessa a cidade de Santa Cruz, podia ser materializado mais a norte do local da efectiva implantação. Podia ser construído em túnel mais a Norte e não em viaduto. Antes da edificação do viaduto, o espaço exterior do Hotel era organizado em torno da piscina. Desde os finais de 1998, o viaduto provoca o ensombramento da piscina durante a tarde, o que obsta ao uso desta. Após a construção da ponte, as suas duas faixas de tráfego para cada sentido, permitem a circulação de veículos automóveis a cerca de 100 kms/h. O fluxo de camiões à Via Rápida vai ser incrementado, logo que o parque de contentores se mudar para a freguesia do Caniçal. A situação criada determinou a diminuição de valor venal do edifício do hotel em 617.059,89 €. Esse montante corresponde a 20% do valor do mercado do imóvel, incluindo equipamentos, sem a condicionante do viaduto de que se vem tratando, a saber 3.085.299,45 €. Seguindo-se a metodologia da actualização financeira, para o efeito da estimativa dos prejuízos a incorrer nos anos de 2000 e 2001 e seguintes, a directa projecção da construção da ponte em referência sobre as receitas de exploração da demandante, tem a seguinte expressão monetária: 131.473,76 €, no ano 2000; 195.957,87 € para o período de “ano 2001 e seguintes”. Os montantes contidos no número anterior já estão líquidos de poupança de custos de exploração. Por volta de 1990-1991, a empreendedora da construção ficou a saber, pela CMSC, da existência de um estudo de uma variante à estrada regional n.° 101, na área ora em causa. 2.2. Matéria de Direito Estão para apreciação três recursos: um do despacho saneador interposto pela ré, Região Autónoma da Madeira, e dois da sentença final, interpostos pela autora e pelo réu. Apreciaremos, em primeiro lugar, o recurso do despacho saneador. De seguida apreciaremos o recurso interposto pela autora, pois o mesmo visa a alteração da matéria de facto. Finalmente, apreciaremos o recurso do réu, que põe em causa a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. 2.2.1. Recurso do despacho saneador Para julgamento deste recurso importa notar que a ré, na contestação, arguiu a excepção decorrente da “não impugnação contenciosa” (fls. 256 e seguintes). Tal excepção reconduz-se ao facto da autora não ter reagido contenciosamente contra os sucessivos actos administrativos do Governo Regional da Madeira que negaram existir qualquer ilicitude. Depois de citar e transcrever o art. 7º do Dec. Lei 48.051 concluiu: “Ora alegando a autora ilicitude do comportamento da Administração a construção do referido viaduto teria de, a devido tempo, recorrer dos actos entretanto produzidos pela Administração e que negaram essa ilicitude e o direito indemnização correspondente. Ao não tê-lo feito (sibi imputat) a Autora afastou com a sua negligência qualquer tipo de razão que eventualmente pudesse ter na desconformidade com a lei e obra realizada. A não impugnação contenciosa constitui uma excepção dilatória inominada na acção de responsabilidade civil por acto ilícito, que conduz à absolvição da instância” (fls. 258). No despacho saneador, na parte objecto do recurso, decidiu-se o seguinte: “Quanto à excepção da ausência de prévia impugnação contenciosa, cabe dizer o seguinte: o que o art. 7º do Dec. Lei 48051 prevê é uma excepção cuja factualidade deve ser provada por quem dela tira benefício, excepção essa que diz penas respeito ao montante dos danos a indemnizar e ao nexo causal entre o facto ilícito não impugnado judicialmente e os prejuízos a indemnizar. No caso presente, entende a ré que a autora teve conhecimento do processo conducente à construção do viaduto de Santa Cruz e que existiu uma Resolução Governamental segundo a qual não se consubstancia qualquer dever de indemnizar por parte de empresas públicas envolvidas. O acto eventualmente ilícito que possa servir aqui como base do pedido não é este contido na Resolução Governamental citada, logicamente. O acto susceptível, segundo a relação controvertida constante da p. i., é o que decide a construção em casa, alegadamente lesiva dos direitos e interesses legítimos da autora. Pelo que, estando em causa apenas a decisão de construir e os danos causados em consequência da não impugnação contenciosa daquela decisão, ademais sem a ré concretizar os danos causados pela não impugnação, julgo improcedente esta excepção”- cfr. fls. 307 dos autos. A circunstância do interessado não ter recorrido contenciosamente dos actos administrativos - onde radica a ilicitude geradora da responsabilidade civil - não transforma em lícita a actividade administrativa assim exercida. Quando muito, pode imputar-se ao lesado (autora) um comportamento negligente e causador (também ele) do dano (art. 570º do C. Civil), de acordo com o entendimento hoje dominante, neste Supremo Tribunal, sobre a interpretação do art. 7º do Dec. Lei 48051 – cfr. acórdão do Pleno da Secção de 27/02/96 (Proc. 23058), e que se acentuou em arestos posteriores, de que se destacam, entre outros, os seguintes: 11/01/00, Proc. nº 045240, de 3/02/00, Proc. nº 044014, de 31/10/2000, Proc. nº 046354, de 03/05/2001, Proc. nº 047084, de 11/01/2001, Proc. nº 044447; 10/10/2001, Proc. nº 038714; 19/02/2002, Proc. nº 040348; 25/06/2003, Proc. nº 0495/03; 7/10/2004, Proc. nº 069/04; 16/11/2004, Proc. nº 048197; 15/12/2004, Proc. nº 0992/04; 16/03/2005, Proc. nº 0153/04. Segundo esta orientação, a falta de impugnação dos actos administrativos, causadores do dano, não afasta necessariamente o dever de indemnizar, mas deve ponderar-se, face ao disposto no art. 570º, 1 do C. Civil, e às circunstâncias concretas do caso, em que medida a falta de impugnação contribuiu para o dano, ou para a sua real dimensão, para desse modo, repartir a respectiva quota de responsabilidade. No seguimento desta orientação a decisão recorrida deve manter-se. Na verdade, está abandonada a tese, defendida pela ré, segundo a qual o art. 7º do Dec. Lei 48.051 previa uma excepção dilatória e, portanto, com essa configuração e consequências (absolvição da instância). Tal não invalida, todavia, que a questão da “eventual culpa” do lesado traduzida na falta de impugnação dos actos administrativos que culminaram na construção do Viaduto de Santa Cruz (art. 570º do C Civil) seja retomada e apreciada no local próprio, sendo certo que a ré, no recurso da sentença final, argumenta, precisamente, nesse sentido. Assim, deve negar-se provimento ao recurso da ré. 2.2.2. Recurso da autora, visando a alteração da matéria de facto A autora insurge-se contra a matéria de facto dada como provada, na resposta aos quesitos 30) e 31), que em seu entender deveriam ter considerado provado: 30 – referente às perdas de receitas de exploração, dentro do ano de 1998, mercê dos cancelamentos de reservas antes operadas, apura-se a quantia de € 35.239,11; 31 – no ano de 199 os prejuízos por cancelamentos de reservas cifram-se em € 144.734,41” Os quesitos em causa tinham a redacção e obtiveram as respostas seguintes: “30) Referente às perdas e receitas de exploração, dentro do ano de 1998, mercê dos cancelamentos de reservas antes operadas, apura-se a quantia de Esc. 38.248.000$00 (€ 190.780,22)? Não provado (base: PERÍCIA a fls. 504). 31) No ano de 1999, os prejuízos por cancelamento de reservas cifram-se em Esc. 84.478.000$00 (€ 42.137,40)? Não provado (idem).” O relatório pericial invocado pelo Tribunal Colectivo para justificar a resposta aos quesitos é do seguinte teor: “(…) 9 – o valor indicado de € 190.780,22 para o ano de 1998 não está sustentado por qualquer cálculo e na hipótese de ser verdadeiro entendemos que a autora deixou de facturar em vez de ganhar, a referida importância à qual será deduzidas todas as despesas correntes e de estrutura a ela associada. Poderá existir a hipótese que com uma taxa de ocupação elevada a empresa apresente prejuízos, dado que os preços são formados pelo mercado da oferta e procura. Assim não poderemos concluir que da não realização da importância acima indicada tenha resultado um prejuízo efectivo para a sociedade. 10) – o valor indicado pela autora de € 421.374,49 respeitante ao cancelamento de reservas do ano de 1999 também não se encontra fundamentado nem sustentado por cálculos. No caso do valor do cancelamento das reservas do ano de 1999 ser igual ao prejuízo apurado na operação não realizada, conforme sugere a autora temos de admitir que empresa não contabiliza os custos associados às operações para determinar o resultado das mesmas” – cfr. fls. 504 Os Ex.mos Peritos vieram explicitar mais tarde as razões destas respostas, a fls. 545: “(…) Para além do referido no ponto 9 e 10 do relatório que deu entrada em 11/2/2003, vimos esclarecer o seguinte: - Levamos em linha de conta as listas incorporados no documento de fls. 38 da P.I. relativas aos cancelamentos embora com algumas reservas suscitadas pelos seguintes factos: a carta da C…, Lda que informa o cancelamento não está datada; As restantes listas (fls. 58 a 65) não se encontram datadas nem assinadas pelos responsáveis da informação. Julgamos tratar de operadores que deram ordem de cancelamento das estadias. Acresce o facto de serem documentos internos fornecidos pelo A…, Lda e não se tratar de informação prestada directamente pelos operadores turísticos. Uma informação confirmada por terceiro, portanto de natureza substantiva, tem imenso valor, mas, nestas referências acima pontos 1 e 2 o suporte é deficiente não se identificando com os procedimentos adequados de Auditoria (…)”. Perante estes elementos a resposta “não provado” do Tribunal Colectivo não pode ser modificada. Do relatório pericial invocado decorre que os elementos onde a autora fazia assentar os cancelamentos das reservas eram documentos internos por si produzidos, ou documentos não datados e/ou assinados por terceiros. Foi essa a principal razão dos Peritos não lhes terem dado crédito, sendo de resto uma razão conforme as regras da experiência comum. Nos termos do art. 655º, 1 do CPC o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo segundo a “sua prudente convicção acerca de cada facto”. Perante o Relatório pericial e posteriores esclarecimentos acima descritos a resposta do Tribunal Colectivo formada de acordo com a sua “prudente convicção” só poderia ser modificada se, nos termos do art. 712º, 1, b) “se os elementos do processo impuserem decisão diversa insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas”, e não é seguramente o caso, como vamos ver. A ré invoca a favor da sua tese, essencialmente, o teor do relatório pericial, junto a fls. 604 e seguintes, que dá como tendo ocorrido um prejuízo em 1998 de € 35.239,11 e em 1999 um prejuízo de € 144.737,41. Esse relatório junto a fls. 604 e seguintes não foi, todavia, atendido nem referido na resposta pelo Tribunal Colectivo, que desse modo, deu maior credibilidade ao relatório junto a fls. 504. Lendo atentamente o Relatório de fls. 604 e seguintes, designadamente a resposta a quesito 11, que inclui a resposta aos quesitos 30, 31, 32, 33 e 37 da base instrutória, foi tomado em atenção os cancelamentos de reservas indicados pela autora: “Para confirmar a autenticidade dos cancelamentos foi pedido que a autora apresentasse o comprovativo do registo de recepção ou faz datado, que permitisse aferir, nos anos a que respeitam os prejuízos invocados, os respectivos cancelamentos. Em virtude da autora ter indicado que não era possível apresentar tais elementos, a confirmação fez-se mediante declarações emitidas pelos operadores em Janeiro de 2004, a confirmar os cancelamentos” (fls. 605). O Tribunal todavia não deu crédito a este relatório, ou seja - quanto aos ponto agora em questão - não aceitou como prova bastante que declarações emitidas em 2004 pudessem provar cancelamentos de reservas ocorridos em 1998 e 1999. Mais uma vez a opção do Tribunal – no âmbito do seu poder de livre apreciação – não contraria as regras da experiência comum, pois não podemos considerar que impõem decisão diversa declarações, emitidas em 2004, sobre cancelamento de reservas feitas em 1998 e 1999. Aliás tais declarações – que nem sequer se incluem no âmago da prova pericial, sendo apenas um dos seus suportes - não fazem prova plena de coisa alguma, valendo em termos probatórios, menos do que a prova testemunhal, por não serem sujeitas ao contraditório. Não há assim elementos nos autos, designadamente o relatório pericial invocado pela autora, que imponham decisão diversa da que foi tomada pelo Tribuna Colectivo. Deve em consequência negar-se provimento ao recurso da autora. 2.2.3. Recurso do réu sobre a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil. i) A sentença recorrida e metodologia na abordagem dos vícios que lhe são imputados. A ré insurge-se contra a sentença recorrida não aceitando a verificação de qualquer dos requisitos da responsabilidade civil. Vejamos antes de mais, em que termos a sentença recorrida considerou verificados aqueles requisitos. A sentença recorrida depois de enumerar os factos relevantes disse o seguinte: “ (…) b. Há ilicitude na construção da referida via (no facto)? Quanto aos princípios gerais da actividade administrativa (art. 266º CRP e 3º e ss do CPA) temos como certa a violação da prossecução do interesse público no respeito dos interesses particulares, do princípio da imparcialidade (como exigindo ponderação de todos os interesses em presença) e do da legalidade, este por desrespeito pelo Dec. Lei 186/90. Os factos aqui em causa ocorreram a vigência do anterior regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (Dec. Lei 186/90, de 6/6, revogado pelo Dec. Lei 69/2000). Trata-se de uma forma de proteger o bem jurídico “ambiente” através de procedimento administrativo, o qual se relaciona normalmente com o direito subjectivo público ao sossego e à paisagem, com o direito à saúde e com o direito de propriedade (VASCO P. DA SILVA et al. O Meu Caderno Verde, 2ª Ed., AFDL, 2005, pág. 48 e ss e bibliografia aí citada). É, aliás, o retorno a uma certa visão garantística dos direitos individuais (v. MÁRIO E MELO ROCHA, o Princípio da avaliação de impacte ambiental, in Estados de Direito o Ambiente, ed. PUC, 2003, pág. 146). Ali (Dec. Lei 186/90 de 6/6) previa-se como formalidade essencial, de aprovação de projectos de construção civil de vias - rápidas, um processo prévio de AIA (art. 2º), começando com um estudo de IA´(art. 3º), passando por consulta pública (art. 4º e Dec. Reg. 38/90, de 27/11) e findando com um parecer final (art. 5º e 9º). Ora, este processo prévio (essencial) não existiu no caso presente, designadamente quanto à zona de Santa Cruz. Note-se que resultava já da Directiva n.º 85/337/CEE que, no caso de ser pública a entidade que toma a iniciativa de realizar um projecto, é ela que deve requerer à autoridade competente a AIA (v. FREITAS DO AMARAL ET AL. Estudos Sobre Concessões… 2002, p. 615). Tal omissão da Região Autónoma da Madeira (ausência de formalidade essencial) deve-lhe ser imputada a título de negligência, pelo menos. Por outro lado, a Região Autónoma da Madeira, ao não considerar os interesses da autora, para que foi alertada, e ao afastar, nesse contexto, uma solução construtiva real que prejudicava menos a autora foi parcial e desrespeitou os interesses daquela. Há, pois, ilegalidade e licitude nos termos previstos no cit. art. 6º do Dec. Lei 48051. Já vimos que os prejuízos causados durante as obras com a existência do viaduto ali tão perto do hotel: desvalorização do edifício do hotel, diminuição da taxa de ocupação e diminuição de receitas. E sublinhe-se que a omitida AIA poderia precisamente servir para evitar este tipo de danos ou, pelo menos, para os remediar num quadro jurídico-administrativo normal, justo, rigoroso e transparente. Não esquecemos, pois, que a ilegalidade não será só por si, ilicitude, exigindo-se para o efeito, pelo menos, que o fim das normas violadas seja também o de defesa do lesado, que haja violação de direitos subjectivos e outras posições jurídicas subjectivas que justifiquem o pagamento de indemnização (v. Ac. do STA de 1-7-1997, pº n.º 041588, in CJA n.º 7, pág. 32 e ss). c. A regra contida na 2ª parte do art. 7º do Dec. Lei 48051, de 21 de Novembro de 1967 configura não uma excepção peremptória extintiva do direito de indemnização, mas um caso de exclusão ou diminuição da indemnização quando a negligência processual do lesado, por falta ou deficiente impugnação contenciosa do acto administrativo ilegal, tenha contribuído para a produção ou agravamento dos danos. É, no entanto, questão irrelevante, uma vez que a ré não alegou e provou que a autora esteve em condições de impugnar previamente o acto administrativo que adjudicou a obra danosa e feita sem revia AIA. (…)”. A ré faz um ataque sistemático a todos os juízos da sentença sobre a verificação dos requisitos a responsabilidade civil. No entanto, o ataque à inexistência de um facto gerador de responsabilidade civil pode ser refutado com alguma simplicidade. Na verdade, dizer que o acto que licenciou o hotel é nulo não afasta a possibilidade de existência de um facto que possa causar prejuízos ao seu proprietário. Ainda que tenha razão, tal significa que haveria um outro facto causador do dano – o licenciamento do hotel – mas esse facto não afasta a existência empírica da construção do Viaduto de Santa Cruz. E como a responsabilidade civil é solidária (art. 497º do C. Civil) a eventual pluralidade de factos geradores do dano, não afasta (nas relações externas) a responsabilidade civil de qualquer deles. As outras questões suscitadas, apesar de reportadas aos diferentes requisitos da responsabilidade civil, prendem-se no essencial com dois deles: a ilicitude e o nexo de causalidade entre o facto e os danos. E, bem vistas as coisas, a questão de saber quais os danos indemnizáveis, pode colocar-se tanto na ilicitude (fala-se por vezes em conexão de ilicitude para marcar que deve existir uma relação entre a norma violada e os danos provocados) como no nexo de causalidade (designadamente, quando para tal apelamos ao âmbito de protecção da norma). Deste modo, abordaremos a questão da ilicitude do facto imputado à ré, tendo em vista as ilegalidades que a sentença lhe apontou numa perspectiva que não descure a localização dano no âmbito de protecção das normas violadas – até por ser esta a tónica fundamental de toda a argumentação da ré, neste recurso. Os reflexos da aplicação do art. 7º do Dec. Lei 48051, serão abordados apenas se for caso disso, ou seja, depois de delimitarmos os danos incluídos no âmbito de protecção das normas violadas. ii) Ilegalidades e ilicitude (âmbito de protecção das normas violadas como recorte da ilicitude). A sentença recorrida definiu a doutrina correcta ao citar o acórdão do STA de 1-7-1997, publicado nos Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 7, com anotação concordante de MARGARIDA CORTÊS. Como se escreveu na sentença “a ilegalidade não será só por si ilicitude, exigindo-se para o efeito, pelo menos, que o fim das normas violadas seja também o de defesa do lesado”. E fez bem. Trata-se, efectivamente de um entendimento consolidado. GOMES CANOTILHO, em anotação ao acórdão deste Supremo Tribunal de 12-12-1989, RJJ, 84, pág. 3816, ao caracterizar a ilicitude, e sobre a possibilidade de nem sempre a desconformidade de um acto com a lei gerar o direito à indemnização por factos ilícitos, dizia-nos que: “(…)Entende-se, pelo contrário, que tem sempre de existir uma específica referência da ordem jurídica objectiva aos direitos subjectivos e posições juridicamente protegias do particular. Assim, por exemplo, a violação de normas ou princípios procedimentais não dará origem à responsabilidade por actos ilícitos se os preceitos procedimentais violados não tiverem uma qualquer referência à posição jurídica material do interessado”. MARGARIDA CORTÊS, no estudo citado na sentença recorrida, também entende que as invalidades formais não determinam a ilicitude: “Ora – diz a autora a fls. 38 – é nossa convicção que os vícios de forma não constituem uma ilegalidade relevante sob o ponto de vista da ilicitude. (…) Por conseguinte os actos inválidos por vício de forma – entendida aqui apenas com modo de exteriorização do acto – não geram ilicitude, a menos que se demonstre – o que temos por improvável – que as normas de cuja violação resultaram esses vícios tinham por fim a protecção – não meramente reflexa, mas intencional – do interesse do particular.” Mas, mesmo admitindo um amplo conceito de ilicitude, adverte a autora que “… sempre se deve indagar pelo nexo de causalidade. (…) Será, então, que os danos concretamente verificados caiem dentro do âmbito de protecção da norma de conduta violada i. e. será que figuram entre os anos que essa norma tinha por fim prevenir?”. Na jurisprudência deste Supremo Tribunal também a exigência de uma conexão entre a ilegalidade e o dano se tem exigido, por forma a que o dano se inclua no âmbito de protecção da norma violada, como decorre dos seguintes exemplos: “Quer isto dizer que uma ilegalidade derivada de vício de forma não exclui necessariamente à partida o dever de indemnizar. Mas, também não leva à solução contrária. A este propósito, tem sido pacífica a opinião de que para suportar o pedido de indemnização os danos devem resultar directamente do vício de forma ocorrido como sua consequência adequada e típica. E isto porque, sendo permitida a repetição do acto expurgado do vício de que inicialmente padecia (v.g., Ac. do STA, de 23/5/96, Rec. nº 39 387), a ilegalidade inerente aos vícios formais não constitui um índice seguro de violação de direito ou interesse de natureza substantiva do administrado justificativa da sua ressarcibilidade (neste sentido, v.g., Ac. do STA nº 030840 cit.). Para uma corrente mais extremista, diríamos, a ilegalidade decorrente do vício de forma por falta de fundamentação não constitui suporte ao ressarcimento dos danos causados pela decisão administrativa «por se inserir em círculo de interesses exterior ao horizonte da responsabilização da norma- falta de conexão de ilicitude» (v.g., Ac. do STA de 31/05/2000 cit.). Para outra mais temperada por preocupações probatórias, aquela ilegalidade pode ser responsabilizante, sim, mas apenas quando o lesado alegue e prove que o seu interesse ou direito haveriam de ser satisfeitos, caso a Administração tivesse optado pelo acto devidamente fundamentado, ou seja, quando se demonstre que a decisão administrativa de fundo seria diversa se a forma tivesse sido respeitada (Acs. do STA, de 09/11/2000, Rec. nº 046441 e de 02/07/2002, Rec. nº 0405/02). Isto significa, mesmo para esta segunda corrente, a que aderimos, que intentada acção de responsabilidade civil extracontratual com fundamento em acto anulado por vício de forma, só haverá nexo de causalidade adequada dos danos eventualmente produzidos se a falta de fundamentação tiver inquestionavelmente determinado o conteúdo substancial e resolutório do acto ilegal (cits. Ac. do STA de 19/06/92 e de 05/03/98)” – acórdão de 13-2-2003, proferido no recurso 01961/02; Nas situações em que o acto administrativo é anulado por vício de forma, tal facto não gera só por si, direito a indemnização a efectivar-se em sede de responsabilidade civil do Estado, pois a ilegalidade só gerará ilicitude quando tenha influído no sentido da decisão de modo a que se ela se consubstancia num mero vício de forma só haverá direito a indemnização quando se conclua que a decisão seria diversa se a forma tivesse sido respeitada, ou quando na ilegalidade gerada com o vício de forma o fim das normas violadas seja também o de defesa do lesado, que haja violação de direitos subjectivos ou de posições jurídicas subjectivas que justifiquem o pagamento de uma indemnização, tanto mais a administração, reconhecida a ilegalidade, pode refazer o acto – sumário do acórdão de 9-11-2000, proferido no recurso 046441; O vício de forma por falta de fundamentação preenche a noção ampla de ilicitude constante do art. 6º do DL nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967, mas não pode, por via de regra, servir de suporte ao ressarcimento dos danos causados pelo acto anulado, por se inserir em círculo de interesses exterior ao horizonte de responsabilidade da norma - falta de conexão de ilicitude. Seria necessário, para haver dano indemnizável, que o recorrente lograsse demonstrar que o acto ilegal (deficientemente fundamentado) o atingia num direito ou posição juridicamente tutelada de natureza substantiva, ou seja, pendia sobre ele o ónus de demonstrar que, se porventura a Administração tivesse optado pela "conduta alternativa legal" (acto convenientemente fundamentado), o seu interesse final ou substantivo invocado na petição (a não cessação da sua comissão de serviço e consequente perda de remunerações) teria sido satisfeito – sumário do acórdão de 6-2-2003, proferido no recurso 1720/02. No entanto, apesar de ter enunciada a doutrina correcta, na parte final da sua argumentação, a sentença aceitou (sem demonstrar que, no caso, as normas jurídicas violadas tinham como finalidade também “a defesa do lesado”, ou dito de outro modo, a defesa dos bens jurídicos lesados e cuja reparação foi pedida) a existência do dever de indemnizar. Note-se que a sentença deu como verificada a violação do princípio da imparcialidade, da prossecução do interesse público e normas procedimentais essenciais sobre a Avaliação do Impacte Ambiental. As ilegalidades dos actos culminaram com a construção do Viaduto e destacadas na sentença tinham como finalidade proteger o interesse económico na exploração do Hotel da autora? Esta é a questão fundamental. Só uma resposta afirmativa a esta questão, na doutrina que a sentença, na sua derradeira fase argumentativa citou (e bem), poderia levar o tribunal a concluir pela existência da ilicitude - uma vez que ilegalidade e ilicitude não são conceitos idênticos para este efeito. Daí que, a conclusão a que chegou a sentença não esteja demonstrada. Faltou mostrar o essencial. Faltou mostrar que, no caso, as normas violadas também tinham como finalidade proteger os lucros de exploração do Hotel da autora. Porém, antes de respondermos à questão de saber qual o âmbito de protecção das normas jurídicas violadas, impõe-se precisar quais as normas efectivamente violadas pois só assim podemos indagar qual o seu âmbito de protecção. A sentença viu a violação do princípio da imparcialidade, da prossecução do interesse público no respeito dos interesses dos particulares, da imparcialidade, bem como a violação das regras procedimentais sobre a Avaliação de Impacte Ambiental, mas em boa verdade só esta última “ilegalidade” se verifica. Vejamos. A sentença considerou violado o princípio da legalidade por ter sido violado o Dec. Lei que 186/90, portanto, a ilegalidade radica – bem vistas as coisas - na violação deste diploma. A violação do princípio da legalidade não tem aqui autonomia, como é óbvio – o princípio da legalidade nunca é violado sem haver a violação do bloco de legalidade a que o acto administrativo deve sujeitar-se e, por isso, pressupõe uma ilegalidade concreta. A violação do princípio da imparcialidade é mais alegada que demonstrada, pois a sentença limita-se a dizer que não houve ponderação de todos os interesses em presença: “ao não considerar os interesses da Autora para que foi alertada e o afastar, nesse contexto, uma solução construtiva real que prejudicava menos a autora, foi parcial e desrespeitou os interesses daquela”. O princípio da imparcialidade, tal como vem definido, no art. 6º do CPA diz-nos que “No exercício da sua actividade, a Administração Pública deve tratar de forma justa e imparcial todos os que com ela entrem e relação”. Não pode inferir-se deste preceito que a Administração Pública, sob pena de ser julgada parcial, deva considerar com especial atenção os interesses de uma das partes, para os quais foi alertada. Deve, sim, tratar todos os interesses em presença de uma forma “imparcial e justa”, ou seja, deve ponderar todos os interesses em conflito e optar exclusivamente por razões de interesse público, sem preferir os interesses de uns em detrimento de outros. Não há, nos autos elementos bastantes para se considerar violada a imparcialidade da Administração. O argumento da sentença mostra o contrário do que pretende demonstrar, pois mostra que a Administração não foi parcial, pois não pugnou por uma construção que salvaguardasse os interesses da autora. É verdade que a Administração não respeitou os interesses da autora, pois não construiu o Viaduto onde a autora queria. Mas também não há aqui qualquer ilegalidade, pois quem tinha competência para a escolher o local da construção era a Administração. Se essa escolha não violar a lei, não é por ser contra os interesses da autora que é ilícita. E se violar a lei, a sua ilegalidade radica nessa violação, como parece óbvio. A conduta da Administração pode, de resto, ser lícita e ainda assim gerar responsabilidade civil por actos lícitos, mas esse aspecto da questão não faz parte deste recurso (e deste processo), pois não foi assim que a autora estruturou a causa de pedir. Subsiste, assim, apenas uma ilegalidade: não ter sido respeitado o formalismo considerado essencial quanto à Avaliação de Impacte Ambiental. É, pois perante, a ilegalidade em causa que vamos responder á questão acima exposta: estão os bens jurídicos que a autora viu lesados (desvalorização do hotel) no âmbito de protecção das normas violadas? De acordo com o preâmbulo do Dec. Lei 186/90, de 6/6, então em vigor: “O impacte ambiental deve ser sempre avaliado no sentido não só de garantir a diversidade das espécies e conservar as características dos ecossistemas enquanto patrimónios naturais insubstituíveis, mas também como forma de protecção da saúde humana e de promoção da qualidade de vida das comunidades”. Ou seja, são apontadas quatro finalidades da avaliação de impacte ambiental: garantir a diversidade das espécies; conservação de ecossistemas; proteger a saúde humana e promoção da qualidade de vida das comunidades. Em nenhuma destas finalidades se inclui, como é particularmente evidente, a quebra de receitas na exploração de um hotel. Na verdade, o estudo de impacte ambiental pretende evitar danos ambientais, não podendo ser visto como instrumento de regulamentação das actividades económicas. As actividades económicas só relevam na medida em que possam projectar-se sobre a “qualidade de vida as comunidade” e não é esse o caso em preço – onde está em causa apenas a desvalorização do hotel e a quebra da sua rentabilidade económica. Assim, a falta de um estudo de avaliação de impacte ambiental pode efectivamente vir a gerar danos ambientais (dentro das quatro categorias a que alude o preâmbulo), e nessa medida os danos serão ressarcíveis. Mesmo assim – como adverte COLAÇO ANTUNES, O Procedimento Administrativo de Avaliação e Impacto Ambiental, Coimbra, 1998, pág. 720, tendo em vista a ocorrência de invalidades por vício de procedimento, susceptíveis de responsabilizar a Administração Pública: “… é conveniente notar que se deve tratar de uma insuficiência manifesta do estudo de impacte ambiental e que o vício procedimental é acompanhado de uma ilegalidade material em matéria de avaliação de impacto ambiental”. Ou seja, é necessário que, para além da violação das regras procedimentais haja violação de uma ilegalidade material, ou seja, lesão de um bem qualificável como bem ambiental (que no caso também não está demonstrada). Os factos dados como provados sobre os danos foram os seguintes: 14. Desde Setembro de 1998 está a ser executada fisicamente, pelo consórcio adjudicatário, a via rápida Funchal/Aeroporto. 15. A dona da obra é a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente. 16. Essa infra-estrutura viária compreende um viaduto que atravessa a cidade de Santa Cruz, a norte do Hotel. 17. Deixando a 15 metros a esquina NW do edifício do Hotel. 18. A embocadura do túnel de Santa Cruz Leste foi escavada a 40 metros da fachada nordeste do Hotel, ao nível da cota do último andar do edifício. 19. A distância da via ao edifício do Hotel é de 15 metros. 20. A taxa média de ocupação do B… é, desde Setembro de 1998, de 25%. 21. Em Dezembro de 1999, o B… esteve completamente vazio. 22. Em Dezembro de 1997 a ocupação foi de 100%. 23. Antes da construção da ponte, o ambiente visual/cénico do hotel era caracterizado por um pano cénico constituído pela encosta e cabeço alongado que separa os vales da Ribeira da Boaventura da Ribeira de Santa Cruz, até à linha de festão marcada pela Levada Morena. 24. Esta encosta está praticamente isenta de construção, por via da sua pendente extrema, o hotel encontra-se orientado para a encosta. (…) 33. Com a instalação do estaleiro e início da fase de sondagens e escavações, em Setembro de 1998, deu-se a desactivação do espaço lúdico exterior: piscina e respectivo balneário e esplanada. 34. Outro tanto sucedeu com o parque de estacionamento. 35. Os trabalhos de construção da ponte causaram barulhos e levantaram poeira no ambiente envolvente do Hotel. 36. O Hotel informou operadores turísticos com quem trabalhava da realização das obras e viu serem canceladas uma pluralidade de reservas de clientes dos operadores turísticos. 37. Apesar dos preços terem sido reduzidos em 50%, o cancelamento de reservas subsistiu. (…) 45. Antes da edificação do viaduto, o espaço exterior do Hotel era organizado em torno da piscina. 46. Desde os finais de 1998, o viaduto provoca o ensombramento da piscina durante a tarde, o que obsta ao uso desta. 47. Após a construção da ponte, as suas duas faixas de tráfego para cada sentido, permitem a circulação de veículos automóveis a cerca de 100 kms/h. 48. O fluxo de camiões à Via Rápida vai ser incrementado, logo que o parque de contentores se mudar para a freguesia do Caniçal. 49. A situação criada determinou a diminuição de valor venal do edifício do hotel em 617.059,89 €. 50. Esse montante corresponde a 20% do valor do mercado do imóvel, incluindo equipamentos, sem a condicionante do viaduto de que se vem tratando, a saber 3.085.299,45 €. 51. Seguindo-se a metodologia da actualização financeira, para o efeito da estimativa dos prejuízos a incorrer nos anos de 2000 e 2001 e seguintes, a directa projecção da construção da ponte em referência sobre as receitas de exploração da demandante, tem a seguinte expressão monetária: 131.473,76 €, no ano 2000; 195.957,87 € para o período de “ano 2001 e seguintes”. 52. Os montantes contidos no número anterior já estão líquidos de poupança de custos de exploração.” Se atentarmos aos danos dados com provados e acima referidos verificamos que nenhum deles se pode qualificar como dano ambiental e, portanto, nenhum deles se encontra protegido, ou dito de outro modo, nenhum deles se inclui no âmbito de protecção das normas violadas relativas ao procedimento sobre a avaliação do impacto ambiental. Torna-se assim claro sem necessidade de maiores desenvolvimentos que o facto imputado à ré não é, neste caso, gerador de responsabilidade civil extracontratual, devendo em consequência a ré ser absolvida do pedido, ficando prejudicadas as demais questões. 3. Decisão Face ao exposto, os Juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam: a) Negar provimento ao recurso interposto pela ré do despacho saneador; a) Negar provimento ao recurso da sentença final interposto autora; b) Conceder provimento ao recurso da sentença final interposto pela ré e, em consequência, absolvê-la do pedido; c) Custas em ambas as instâncias pela autora. Lisboa, 28 de Novembro de 2007. – António Bento São Pedro (relator) – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Maria Angelina Domingues.