9410487 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9410487
Acórdão
Descritores: Preferência, Compra e venda, Renúncia, Forma, Provas, Caducidade da acção, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014982
Nr Documento: RP199506199410487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3f0c1b10917fc938025686b0066ad1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410487.7A
Sumário
Para renúncia ao direito de preferência vigora o princípio da liberdade de forma na respectiva manifestação de vontade. A eficácia da renúncia antecipada ao direito de preferência pressupõe que o vendedor comunique ao preferente os elementos essenciais do projecto da venda, designadamente o preço, condições de pagamento, identidade do adquirente e época de celebração da escritura. Nos casos de justificada dúvida sobre se o preferente renunciou ao seu direito, deve concluir-se pela negativa. Competindo ao obrigado à preferência comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato, a ele incumbe também provar, para efeitos da extinção do mesmo direito, a realização da comunicação. A Relação não pode conhecer, oficiosamnete, da questão da caducidade do direito de acção para exercício de um direito legal de preferência.