0006745 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0006745
Acórdão
Descritores: Juiz de instrução criminal, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00003900
Nr Documento: RL199010090006745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39285b40cd2cac18802568030004bfc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006745.D0
Sumário
Apresentado o processo instruído ao juiz do Tribunal de Instrução Criminal com abstenção de acusação por parte do MP, a ele compete decidir se deve ou não ser deduzida acusação.