0060082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0060082
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Nulidade do contrato, Trespasse
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001988
Nr Documento: RL199210150060082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69fb453f45988d4e80256803000092e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060082.B4
Sumário
A redução a escritura pública do arrendamento comercial é uma exigência da Lei, pelo que se trata de uma formalidade "ad substantiam", ou seja, de um requisito de validade do contrato. Na vigência do n. 3 do artigo 1029 do Código Civil, que foi introduzido pelo Decreto-Lei 67/75, de 19 de Fevereiro a falta de escritura pública nos arrendamentos para comércio era sempre imputável ao locador e a respectiva nulidade só era invocável pelo locatário, que poderia fazer a prova do contrato por qualquer meio. O trespasse de estabelecimento comercial, envolvendo a cedência da posição do arrendatário, só é eficaz em relação ao senhorio se lhe for comunicado no prazo de 15 dias.