560/2018 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria
Processo: 434/18
Acórdão
Acórdão Nº: 560/2018
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: José António Teles PereiraClaudio Ramos MonteiroMaria FátimaPedro Caupersn/aJoão Pedro Caupers
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20180560.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 560/2018 Processo n.º 434/18 1.ª Secção Relator: Conselheira Maria de F á tima Mata-Mouros Acordam na 1.ª Sec ção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Público e outros, o Senhor Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade declarou-se impedido de intervir no processo, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 39.º do Código de Processo Penal ex vi artigo 29.º, n.º 1, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, doravante mencionada pela sigla LTC). Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentaçã o 2. Segundo o disposto no artigo 29.º, n.º 1, da LTC, é aplicável aos juízes do Tribunal Constitucional o regime de impedimentos dos juízes dos tribunais judiciais, cabendo ao próprio Tribunal, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, a sua verificação. Tratando-se de incidente suscitado em processo de fiscalização concreta, tal verificação e apreciação devem ser feitas pelo Tribunal funcionando em Secção (artigos 40.º, n.º 1, e 70.º, n.º 1, da LTC). 3. Determina o artigo 39.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, que se encontra impedido de exercer as suas funções o juiz que tenha intervindo no processo como perito, ou seja, dando parecer na causa. Compulsados os autos, verifica-se que o Senhor Conselheiro Presidente deu parecer no processo em 20 de outubro de 2013, antes de iniciar funções como juiz do Tribunal Constitucional, encontrando-se, pois, impedido de intervir no julgamento do mesmo (vide o segundo parágrafo da página 1130 do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 5 de abril de 2018, correspondente a fls. 566 verso dos presentes autos de recurso, e fls. 3916 a 3964). III – Decisão Pelo exposto, considera-se verificado o impedimento do Senhor Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade, nos termos do preceituado na alínea c) do n.º 1 do artigo 39.º do Código de Processo Penal ex vi artigo 29.º, n.º 1, da LTC. Lisboa, 24 de outubro de 2018 - Maria de Fátima Mata-Mouros - José Teles Pereira - Claudio Monteiro - João Pedro Caupers