9140496 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9140496
Acórdão
Descritores: Sentença, Recurso, Efeito devolutivo, Título executivo, Execução, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003412
Nr Documento: RP199201289140496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/723bcf58201e454b8025686b00663145CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140496.4B
Sumário
A sentença de que foi interposto recurso, com efeito devolutivo, é título executivo e contra ela não podem ser deduzidos embargos com fundamento na alínea a) do artigo 813 do Código de Processo Civil.