9831086 - Tribunal da Relação do Porto

I - A indemnização fixada em processo de expropriação não pode ser actualizada até à data da sentença final relativamente às quantias que o expropriado recebeu anteriormente através de levantamento do depósito efectuado pela expropriante. II - Não se destinando a actualização do valor do bem expropriado a remunerar o capital ao mesmo correspondente, deverá ter-se em conta, nessa actualização, os valores anuais, sucessivamente majorados, para aplicação dos índices publicitados pelo Instituto Nacional de Estatística, e não atender apenas à aplicação daqueles índices ao valor indemnizatório atribuído, sem qualquer majoração.