0022801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0022801
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024714
Nr Documento: RL199807090022801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f51f1a007fad1a038025680300055c44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0022801.63
Sumário
O requerente de apoio judiciário não pode limitar-se a invocar, de forma genérica, dificuldades económicas, tendo de mencionar os seus rendimentos e remunerações, despesas e encargos. Os atestados de Juntas de Freguesia baseados apenas em informações que não partam dos vogais da Junta respectiva, por não referirem factos que sejam do seu conhecimento directo, não fazem prova plena, estando sujeitos à livre apreciação do tribunal.