0035371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0035371
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Excepções, Doença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010991
Nr Documento: RL199110150035371
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO79 PAG118. PAIS DE SOUSA IN EXTINÇÃO
DO ARRENDAMENTO URBANO 2ED PAG283.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36ddf155a165167f802568030001aee8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035371.3B
Sumário
"viver numa casa com carácter habitual e permanente" não é um conceito de direito. "residência permanente" é um conceito de direito. A excepção da al. a) do n. 2 do artigo 1093 do CC (agora da al. a) do n. 2 do artigo 64 do RAU) refere-se a doença dos que viviam no locado em economia comum.