0089738 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 0089738
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027641
Nr Documento: RL200102220089738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eae281e821903eed80256a720032c7e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0089738.AD
Sumário
Em sede de apoio judiciário, os documentos e declarações para efeitos fiscais valem o que valem para o regime tributário, mas pouco ou nada valem para prova de insuficiência económica ou robustez financeira das pessoas colectivas "maxime" das sociedades. Dai que, o pedido e meio adequados para uma sociedade que se encontre em situação de falência técnica, tendo deixado de exercer qualquer actividade é, eventualmente, o de falência ou de pura liquidação judicial e não, seguramente, de apoio judiciário.