039669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 039669
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Causa de pedir, Acto ilícito, Acto administrativo, Recurso contencioso, Acção de indemnização
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045779
Nr Documento: SA119960528039669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/863b654a5d89d571802568fc00396185
Sumário
Tendo em atenção o disposto no art. 7 do D.L. n. 48.051, improcede o pedido de indemnização por acto ilícito de gestão pública de que cabia recurso contencioso, quando, não tendo interposto este recurso, o autor pede a reparação dos danos emergentes do acto e não apenas daqueles que ficariam por indemnizar através de execução da decisão anulatória do acto ilícito.