004270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004270
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Inscrito maritimo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020387
Nr Documento: SA419660427004270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/704e5d8b3724b61c802568fc0037591c
Sumário
Comete o delito de descaminho de direitos de importação o inscrito maritimo que compra nas ilhas Canarias diversas mercadorias que traz para Lisboa no navio de que e tripulante, introduzindo-as nesta cidade sem as submeter a revisão aduaneira.
