0046866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0046866
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Denúncia para habitação, Prazo, Caducidade, Contagem dos prazos, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009038
Nr Documento: RL199302110046866
Referência Publicação: BMJ N424 ANO1993 PAG719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df4903ee48375f8880256803000154fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0046866.50
Sumário
É de aplicação imediata a todos os contratos de arrendamento que já vêm do passado e subsistem no processso, contando-se o prazo de 30 anos desde o início do arrendamento até ao momento em que a denúncia do contrato deve produzir efeito.