Quando foi proferido o acórdão 029892?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 1993.

Acórdão STA — Licença de estabelecimento comercial e indu…

Acórdão

029892

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de dezembro de 1993
Relator: Fernandes da Silva

Recurso contencioso

Licença de estabelecimento comercial e industrialVistoria

Referências Legais

Legislação Nacional

DRGU 10/91 DE 1991/03/15 ART21 ART25.
DL 109/91 DE 1991/03/15 ART25.
D 46924 DE 1966/03/28 ART10 ART11 ART12 ART13.

Sumário

O despacho que recusa o licenciamento de uma oficina de britagem, sem ter sido efectuada a vistoria do estabelecimento, viola os arts. 11 a 13 do RILEI - e 21 do Dec. Regulamentar 10/91 de 15/03, aplicável por força do art. 25 do DL 109/91 de 15/03.

Texto integral não disponível

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