914/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 914/2000
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Honorários de advogado, Condenação em execução de sentença
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/089f0b89551b26f7802569cb003de1e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:914.2000.24
Sumário
Tendo o condutor da viatura estacionado dentro da faixa de rodagem, não se tendo provado que que não poderia tê-lo feito fora da mesma, e sem sequer o ter feito o mais junto da berma possível, tal facto contribuíu, de forma evidente, para que o acidente ocorresse sem que as consequências pudessem ser evitadas ou minimizadas. Face à dificuldade em aferir o grau de culpabilidade de um e outro condutor intervenientes no acidente, mas sendo visível que ambos foram culpados, é de fixar a cada um deles 50% da culpa. Só há lugar ao pagamento dos honorários ao advogado do lesado quando tal haja sido convencionado, o que pressupõe que só na responsabilidade contratual esse pedido possa ter pertinência, desde que as partes tenham acordado o pagamento de honorários no cômputo da indemnização devida por incumprimento do contrato. III - Em matéria de condenação de liquidação em execução de sentença, só é lícito remeter para execução de sentença quando não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, entendida esta falta de elementos não como consequência do fracasso da prova, na acção declarativa sobre o objecto ou a quantidade, mas por ainda não se conhecerem com exactidão as partes componentes da universalidade do dano.