041124 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041124
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004073
Nr Documento: SJ199009260411243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0131b4e527cbbd43802568fc003974acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041124.A1
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, conhece apenas de materia de direito, aplicando aos factos provados as normas juridicas que entender se ajustarem ao caso.