0050966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0050966
ACORDAO
Descritores: Excepção peremptória, Conhecimento no saneador, Espécie de recurso
Decisão: Desatendida a questão prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009345
Nr Documento: RL199306030050966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74822135d5f1bbca8025680300016290
Sumário
Cabe recurso de agravo da decisão que no saneador julga improcedente a excepção peremptória de caducidade. Só no caso de ser julgada procedente porque, neste caso, a decisão conhece do mérito da causa, cabe recurso de apelação.