01728/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 01728/99
Acórdão
Descritores: Reversão, Pressupostos, Insuficiência de bens
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e2a5759fdaadcfcc80256a48004b93eb
Sumário
A oposição é meio processual próprio para conhecer de pressuposto da reversão da execução, previsto no n°2 do artigo 23 do CPT, sem prejuízo de o executado poder optar por recorrer do despacho que ordenou a reversão, com violação daquele preceito legal, ao abrigo do artigo 355 do CPT. Como fundamento de oposição, enquadra-se na alínea h) do n°l do art°286 do CPT, porque se trata de uma condição de efectivação da obrigação de responsabilidade e não de um pressuposto substantivo daquela obrigação. Sendo condição de eficácia da obrigação de responsabilidade, não afecta a existência e validade desta, que se afere face ao citado artigo do D.L. 103/80 de 09/05, mas apenas a torna inexigível, enquanto se não verificar. E, tal condição só se verifica, face ao n°2 do artigo 239 do CPT, após a excussão dos bens do originário devedor.