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0009141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0009141
ACORDAO
Descritores: Pessoa colectiva, Património colectivo, Sucessão
Sumário
Os benefícios resultantes da actividade de aquisição e distribuição de trigo por parte da FNIM (Federação Nacional das Indústrias de Moagem) organismo corporativo intermédio, com personalidade jurídica e autonomia financeira, eram sua pertença pelo que transitaram para o Instituto dos Cereais sucessor daquela e depois para a EPAC (Empresa Pública de Abastecimento de Cereais), sucessora do último.
Texto
N