0009141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0009141
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva, Património colectivo, Sucessão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000839
Nr Documento: RP199105280009141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab676bd430a9f1f6802568030000697eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0009141.16
Sumário
Os benefícios resultantes da actividade de aquisição e distribuição de trigo por parte da FNIM (Federação Nacional das Indústrias de Moagem) organismo corporativo intermédio, com personalidade jurídica e autonomia financeira, eram sua pertença pelo que transitaram para o Instituto dos Cereais sucessor daquela e depois para a EPAC (Empresa Pública de Abastecimento de Cereais), sucessora do último.