Quando foi proferido o acórdão 0009141?

O acórdão foi proferido em 28 de maio de 1991.

Acórdão TRL — Pessoa colectiva, Património colectivo

Acórdão

0009141

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de maio de 1991
Relator: Correia de Sousa

Apelação

Pessoa colectivaPatrimónio colectivoSucessão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 24185 DE 1934/07/18 ART8.
DL 433/74 DE 1974/10/12.
DL 551/77 DE 1977/12/31.
DL 24949 DE 1935/01/10 ART8.
CCIV66 ART160 N1 ART294 ART592.
DL 26889 DE 1936/08/14 ART47.
DL 30579 DE 1940/07/10 ART3.

Sumário

Os benefícios resultantes da actividade de aquisição e distribuição de trigo por parte da FNIM (Federação Nacional das Indústrias de Moagem) organismo corporativo intermédio, com personalidade jurídica e autonomia financeira, eram sua pertença pelo que transitaram para o Instituto dos Cereais sucessor daquela e depois para a EPAC (Empresa Pública de Abastecimento de Cereais), sucessora do último.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)