9550172 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9550172
Acórdão
Descritores: Cessão de crédito, Requisitos, Legitimidade, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015550
Nr Documento: RP199510169550172
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9282cb916ba335bb8025686b0066b7e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550172.02
Sumário
São requisitos da cessão de créditos um acordo entre o credor e o terceiro, consubstanciado num pacto transmissivo, que é a sua fonte e desde que o crédito seja transmissível. O regime da cessão de créditos é definido em função do negócio em que se baseia. Assim terá de ser reduzido a escrito se a sua fonte de transmissão o exigir. As sociedades por quotas e as sociedades anónimas só ficam vinculadas através, respectivamente, das assinaturas dos gerentes e administradores. A cessão de crédito não reduzida a escrito, baseada em contrato-promessa de compra e venda é nula por vício de forma. Esta nulidade pode ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado, isto é, por qualquer sujeito que possa ser afectado por efeitos do negócio. A invalidade da cessão de crédito mantem-se, neste caso, mesmo que se tenha celebrado o contrato prometido.