071073 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 071073
Acórdão
Descritores: Mútuo, Competência internacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016160
Nr Documento: SJ198401180710731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3cb1fff8f0f0ce07802568fc003aaf30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071073.12
Sumário
No contrato de mútuo celebrado em Lourenço Marques, antes da independência de Moçambique, as partes fixaram o foro nessa comarca territorialmente competente para os litígios emergentes dele, o que lhes era permitido - - artigos 74 e 100 do Código do Processo Civil. E o facto de Moçambique se tornar independente e Portugal perder aí a jurisdição não pode ser comparado à hipótese do n. 2 do artigo 63 desse Código, supressão do orgão judiciário, pois este continuou a existir, embora sujeito a outra soberania. Só nos termos do artigo 65, n. 1, alínea d) do Código do Processo Civil, a acção de mútuo poderia ser proposta em Portugal, se o autor alegasse e provasse que não podia de outro modo efectivar o seu direito, o que não é o caso, pois pode efectiva-lo na comarca de Lourenço Marques, hoje Maputo.