00933/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 00933/98
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Inutilidade superveniente da lide
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a0d5a536447ba63580256e000057b3b3
Sumário
Com a nova estruturação de carreiras introduzida pelo D.L. nº 404-A/98, de 18/12, foram extintas as categorias de 1º e de 2º oficial administrativo que vieram a ser agrupadas na categoria única de assistente administrativo, na qual se deverá contar o tempo de serviço prestado em ambas as anteriores categorias (cfr. art. 23º, nº 2, do referido diploma legal). Em face dessa alteração legislativa, deixou de ter efeito útil para o recorrente a pronúncia sobre a legalidade do acto homologatório da lista de classificação final do concurso interno condicionado para provimento de lugares de primeiro oficial administrativo, pelo que se deve declarar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.