0029524 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0029524
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Nulidade processual, Recurso, Reclamação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026306
Nr Documento: RL199807010029524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/972ed998342238dd802569ac0041a409CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0029524.F3
Sumário
As nulidades da sentença, ou mais precisamente de qualquer decisão, são as taxativamente indicadas no nº 1 do artº 668º do C.P.C. e devem ser arguidas, segundo o disposto nos seus nºs 2 e 3, umas vezes no próprio tribunal em que a decisão foi proferida, outras vezes, por via de recurso para o tribunal "ad quem". Categoria bem distinta destas nulidades, são as nulidades do processo, as quais se traduzem em quaisquer desvios do formalismo processual prescrito na lei e a que esta faça corresponder uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais, e que devem em princípio, ser arguidas perante o tribunal em que ocorreram, e nele, também em princípio, ser apreciadas e julgadas. A nulidade do processo consiste sempre num vício de carácter formal, traduzindo num dos três tipos: a) a prática de um acto proibido; b) omissão de um acto prescrito na lei; c) realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem as formalidades requeridas. Dos despachos e das decisões recorre-se e contra as nulidades processuais reclama-se, podendo depois recorrer-se do despacho que decida essa reclamação. O recurso de uma sentença não é o meio adequado de reacção contra nulidades integradas pela omissão de actos processuais que lhe eram anteriores.