0028435 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Sebastião
Processo: 0028435
Acórdão
Descritores: Processo sumarissimo, Arguido, Oposição, Instrução criminal, Requerimento, Ministério público, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042828
Nr Documento: RL200206250028435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3524cf87bb6bfd4980256c3800496ba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0028435.32
Sumário
Opondo-se o arguido à pretensão do MP de ser julgado em processo sumaríssimo, o processo passa a servir a forma comum valendo o requerimento do MP como acusação, devendo desta ser notificado o arguido, com possibilidade de requerer instrução, designadamente.