012538 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012538
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Lei inovadora, Aplicação retroactiva
Recorrente: Leal , Claudino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032274
Nr Documento: SA219910313012538
Data de Entrada: 21/03/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87d9eff1ac5cfbd7802568fc0037f3caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012538.48
Sumário
O Dec-Lei 69/87 tem conteudo inovador, não interpretativo, não se aplicando as dividas surgidas anteriormente a sua entrada em vigor.