9410866 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9410866
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Testemunha, Justificação da falta, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014256
Nr Documento: RP199503229410866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92c59d0b4aabd3198025686b0066a907CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410866.17
Sumário
Nos crimes de abuso de liberdade de imprensa, a redução a metade dos prazos previstos no Código de Processo Penal ( conforme artigo 52 do Decreto Lei n.85-C/75, de 26 de Fevereiro ) não abrange o prazo para a justificação da testemunha faltosa à audiência de julgamento, que continua a ser de 5 dias. Mesmo que o prazo fosse reduzido a metade e, por isso, passasse a ser de 3 dias, seria dificilmente aceitável e pouco justo a sujeição da testemunha à apresentação da justificação da falta, em três dias, nos processos daquela natureza, sem que previamente lhe fosse dado específico conhecimento.