079438 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 079438
Acórdão
Descritores: Erro na apreciação das provas, Erro sobre elementos de facto, Recurso de revista, Competência do supremo tribunal de justiça, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012148
Nr Documento: SJ199110170794382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce2a090f735eee8b802568fc003a3ac8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079438.A3
Sumário
Nos termos do artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser objecto de recurso de revista, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça não pode anular, por deficientes, obscuras ou contraditórias as decisões do Colectivo, por se tratar de matéria de facto alheia à sua competência. A força do caso julgado apenas abrange a decisão propriamente dita, e não os fundamentos em que se sustenta, pelo que, mesmo havendo coincidência de factos entre a resposta ao questionário da acção de divórcio e o alegado no incidente da atribuição da casa de morada de família, nunca poderia haver ofensa de caso julgado.