0310873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0310873
ACORDAO
Descritores: Crime particular, Participação criminal, Procuração, Poderes especiais, Crime de imprensa
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017760
Nr Documento: RL199403160310873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af60e93301f4847f802568030002ac9e
Sumário
Dependendo, o procedimento criminal, de acusação do ofendido, não satisfaz a exigência legal relativa à procuração para fazer queixa crime a mera indicação na procuração de que se conferem poderes para fazer participações criminais, não especificando os factos nem individualizando as pessoas.
